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Empresas não estão prontas para Fisco digital

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de Capital provenientes do exterior.

Dos participantes da pesquisa realizada pela FiscoSoft, 33% são indústrias, 32% prestadores de serviços, 25% do comércio e 1% do setor financeiro. Deste total, mais de 50% deverá se enquadrar à Escrituração Fiscal Digital até fevereiro.

A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD. Os dados do levantamento mostram ainda que 41,1% disseram que seus sistemas não estão atualizados em razão das constantes alterações na legislação das contribuições. Além disso, 61,8% das empresas relataram problemas no recolhimento das contribuições em razão disso.

Segundo Juliana Ono, diretora de conteúdo da FiscoSoft e coordenadora da pesquisa, essa situação ocorre porque os custos para fazer uma atualização e análise diárias das leis são altos. "Dezenas de atos tributários são publicados por dia, a linguagem dessas regras é técnica e ainda é preciso saber interpretá-los", afirma Juliana.

A diretora lembra que até hoje muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a Carga Tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal. "Apesar de ser um monstro de detalhes, o sistema da EFD do PIS e da Cofins avisa ao contribuinte qual é o entendimento do Fisco sobre o que é válido ou não", comenta. O sistema indica quando insere-se um crédito considerado ilegal pela Receita Federal.A EFD foi criada pelo governo federal para coibir pedidos infundados de compensação de créditos de PIS e Cofins por contribuintes. Ambos os tributos equivalem a 30% do total da arrecadação.
A EFD deverá ser transmitida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência no prazo estará sujeita à multa de R$ 5 mil por mês. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não respondeu à reportagem até o fechamento da edição.

Antes de declarar imóvel no IR, consulte a MP do Bem

Na declaração de Imposto de renda (IR), as pessoas físicas devem incluir o ganho de capital, que ocorre quando um bem ou direito é vendido por valor superior ao Preço de aquisição. Como regra, um imposto do gênero é calculado à alíquota de 15% sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda.

Entretanto, há várias situações em que o imposto é menor do que os 15%. Com a edição da chamada “MP do Bem” (Medida Provisória nº 252/2005) e da Lei nº 11.196/05, foi reduzido o imposto sobre ganho de capital, no caso de Alienação de imóveis.

“Passou a haver previsão de aplicação de fatores de redução sobre a base de cálculo, proporcionais ao tempo em que o imóvel ficou sob a propriedade do contribuinte. Assim, quanto maior for o lapso de tempo entre a aquisição e a venda do imóvel, menor será o imposto a pagar”, explica o advogado Eduardo Munhoz da Cunha, sócio do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, de Curitiba, PR.

O especialista explica que outra hipótese de redução do valor do imposto sobre ganho de capital, que pode, inclusive, reduzi-lo a zero, está relacionada à época em que o bem foi adquirido.

Munhoz da Cunha destaca que, se o bem tiver sido adquirido pelo contribuinte antes de 1969, não importa o valor da aquisição ou da venda: haverá isenção total do imposto sobre ganho de capital. Se o bem tiver sido adquirido entre 1970 e 1988, haverá redução proporcional sobre o valor do ganho de capital, à razão de 5% ao ano.

“Há várias situações previstas em lei, que permitem a redução desse imposto e que não podem ser ignoradas, principalmente quando o bem já pertence ao contribuinte há bastante tempo. Ficar atento a essas exceções pode implicar significativa redução do imposto a pagar”, completa Eduardo Munhoz da Cunha.

Empresas que contratarem pessoas com mais de 60 anos poderão receber incentivos

Foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) o projeto de lei 461/03, que incentiva a contratação de pessoas entre 60 e 69 anos de idade.

A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovada no início do mês na forma de substitutivo e prevê incentivos econômicos às empresas que tiverem 30% de sua mão de obra formada por tais profissionais.

De acordo com a medida, as organizações que se enquadrarem nas exigências do projeto poderão deduzir do Imposto de renda até 25% do montante de salários e encargos previdenciários pagos aos empregados.

Mudanças
Segundo a Agência Senado, o documento também determina outras medidas. As deduções, por exemplo, não poderão ultrapassar 15% do lucro real. Além disso, para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o percentual de 25% será calculado sobre os salários inferiores ao limite máximo.

Com isso, a expectativa será de mudança. Para o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), os empresários terão seu comportamento afetado, afinal, eles estão acostumados a contratar pessoas mais jovens com uma Remuneração inferior.

“A manutenção do vínculo empregatício e as novas oportunidades de trabalho são importantes para o trabalhador com mais de 40 anos. Após uma demissão involuntária, por exemplo, muitos chegam a desistir de procurar um novo emprego, e não raro, passam a viver de subempregos e biscates”, diz.
Para se ter uma ideia, a proposta original (PLS 461/03) previa a concessão de subvenção econômica de até R$ 50 milhões por ano às companhias que tivessem 30% de colaboradores com idade entre 40 e 55 anos. Contudo, tal faixa etária foi alterada no novo relatório de Miranda, que também substituiu a concessão de subvenção pelo incentivo fiscal.

Após fim da greve, agências da Caixa terão hora extra de atendimento

Agências ficarão abertas por uma hora a mais até dia 28 de outubro.
Paralisação causou atraso em diversos tipos de atendimento do banco.

A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (18) que todas as agências do banco no país terão o horário de atendimento estendido em uma hora no período entre a quarta-feira (19) e a sexta-feira (28), para atender aos serviços e atendimentos que ficaram atrasados durante a greve dos bancários.
De acordo com a assessoria de imprensa do banco, o horário de abertura e fechamento das agências poderá variar em cada região do país: para saber sobre o horário da sua agência, clientes poderão se informar pelo telefone 0800 726 0101, ou buscar o telefone de cada unidade no site da Caixa.
A paralisação dos bancários começou no dia 27 de setembro e chegou a fechar 9.254 agências e vários centros administrativos de bancos públicos e privados em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Após acordo alcançado na segunda-feira (17), os bancários retornam nesta terça ao trabalho na maioria das cidades do país.
A Caixa informou que houve atraso em diversos tipos de serviço oferecidos pelo banco, como o pagamento de benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/Pasep, feito majoritariamente nas agências.
"A ação visa proporcionar aos clientes maior comodidade no atendimento após o encerramento do movimento paredista da categoria bancária", informou a Caixa.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e instituições financeiras consultadas pelo G1 dizem que nenhum tipo de serviço ou atendimento está atrasado depois da paralisação.
De acordo com o Itaú Unibanco, nenhum tipo de serviço ficou acumulado durante a greve porque atendimentos mais complexos que não são realizados, como análise de crédito, são feitos nos escritórios e não nas agências do banco.
Procurados pelo G1, Bradesco, e Febraban também informaram que não detectaram irregularidades ou atrasos em nenhum tipo de atendimento em razão da greve.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil e aguarda retorno.
Segundo o Comando Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a maioria dos sindicatos de bancários aprovou na noite de segunda-feira (17) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), bem como as específicas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Funcionários do Banco do Brasil retiram adesivos da greve colocados nas portas e paredes de agência na Avenida Paulista, em São Paulo, à espera da retomada das atividades na terça-feira (18). Na sexta, o comando da greve aprovou a proposta de reajuste fei (Foto: FuturaPress)

Histórico
Os bancários entraram em greve no dia 27 de setembro, por tempo indeterminado, após a quinta rodada de negociações com a Fenaban, ocorrida no dia 23.
A proposta patronal contemplava reajuste de 8% sobre os salários, o que representava aumento real de 0,56%, segundo a Contraf. A reivindicação inicial da categoria era de 12,8% de reajuste, sendo 5% de aumento real.

 

Receita Federal realiza operação para coibir fraudes na importação de veículos de luxo - Operação Stock Car

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizam a operação “STOCK CAR” contra fraudes na importação de veículos de luxo nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

A Receita Federal cumpre hoje (14) 05 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Civil de Vitória/ES, em razão da operação STOCK CAR.

As buscas abrangem estabelecimentos comerciais nas cidades de Vitória/ES, Belo Horizonte/MG e Nova Lima/MG e contam com a participação de 20 servidores da Receita Federal com o auxílio de policiais federais.

Durante as investigações verificou-se que veículos foram importados por empresas estabelecidas no Espírito Santo com destino a concessionárias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. As transações foram supostamente simuladas de forma a ocultar a participação dessas concessionárias como as verdadeiras adquirentes dos veículos, caracterizando fraude na importação com consequente dano ao erário.

Estima-se que o valor desviado dos cofres públicos entre 2007 e 2010 por conta da sonegação de tributos ultrapasse os 5 milhões de reais.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Segurado Facultativo sem renda própria passará a contribuir Mais benefícios para o cidadão brasileiro

 A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo. Dessa forma, a dona de casa, por exemplo, deverá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 27,25, e terá direito a todos os benefícios concedidos pela previdência social.

Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. não ter renda própria;

2. se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;

3. desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;

4. pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 1929 (pagamento mensal) ou 1937 (pagamento trimestral), e o primeiro vencimento ocorre em 17 de outubro de 2011.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Relatório prevê reduzir de 50% para 40% parcela da União no petróleo

Congresso deve votar neste mês forma de divisão dos recursos do petróleo.
Governo pode aceitar redução de ganho na participação especial, diz relator.

 

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da proposta sobre a nova divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo, apresentou nesta terça-feira (11) relatório preliminar que prevê a redução de 50% para 40% da parcela da União na chamada participação especial (tributo pago pelas empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, principalmente os recém-descobertos na camada pré-sal).
Nessa conta, não entram os royalties, outro tipo de pagamento feito pelas empresas produtoras como forma de compensação financeira a União, estados e municípios.
A votação do relatório de Vital do Rêgo está prevista para o próximo dia 19, no Senado.
O relatório foi apresentado nesta terça a parlamentares que integram a comissão formada para resolver o impasse que envolve interesses dos governos federal, estaduais e municipais.
Vital do Rêgo é relator do projeto de lei de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) que estima para 2012 uma arrecadação com petróleo de R$ 28 bilhões, incluindo royalties e participação especial.

Esse é o projeto apresentado como alternativa para a chamada emenda Ibsen, que prevê distribuição mais igualitária dos recursos entre os estados produtores e não produtores. Aprovada no Congresso, a emenda foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A eventual derrubada do veto do ex-presidente está prevista para ser votada em 26 de outubro no Congresso.
Participação especial
O senador Vital do Rêgo já havia anunciado a proposta de reduzir de 50% para 40% o percentual da União na participação especial. Agora, o percentual foi confirmado no relatório que deve ser apresentado na próxima semana.
Atualmente, o governo federal recebe 50% da arrecadação com participação especial. Numa primeira proposta, apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), a União teria 46% da participação especial, transferindo 4% a estados e municípios não produtores. A redução de 50% para 46% já havia sido aceita pela União.
Pela proposta de Vital do Rêgo, a União sairia de 50% para 40%, com percentuais que cresceriam nos seis primeiros anos até atingir os mesmos 46%.

Dilma diz que União já cedeu o que podia sobre divisão dos royalties

 A presidente Dilma Rousseff disse, nesta sexta-feira (14), que a União já cedeu no que podia a respeito da nova distribuição dos recursos do petróleo entre os estados. Após o anúncio de investimentos do PAC Mobilidade Urbana em Porto Alegre, afirmou que alguns estados terão de ser capazes de abrir mão de ganhos e de perdas nessa questão.

"Nós chegamos até um determinado ponto. Agora, mais que daquele ponto nós não vamos passar. E acreditamos que todo mundo tem que fazer sua parte. Se nós somos capazes de abrir mão de algo perto de R$ 2 bilhões, acreditamos que cada um tem que abrir mão de alguma coisa - uns do que queriam ganhar, outros do que possuem, como nós abrimos", disse.

Relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre a nova divisão dos recursos do petróleo propõe a redução de 50% para 40% dos repasses à União os das chamadas participações especiais. Na última quinta-feira (13), o senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que a comissão que discute essa nova partilha vai "bancar" a proposta que diminui os repasses à União das chamadas participações especiais.
Dilma disse que o intuito da União é buscar acordo sem fomentar "diferenças" e "divergências". "Agora, essa posição da União, ela tem a ver com a possibilidade da construção de um acordo. A gente sempre considera que é sempre melhor um acordo do que uma briga."
FMI
Dilma voltou a defender maior participação dos países de economias emergentes na tomada de decisões globais, ressaltando o aumento da participação do Brasil em órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Segundo ela, o que está em discussão agora é a composição da instituição nos próximos anos. "Porque os países emergentes podem ser chamados a contribuir, aumentando o capital do fundo. Mas, para fazer isso, exigem uma ampliação das cotas e portanto na direção do fundo", disse. "O surgimento dos países emergentes implica que seja necessária uma modificação da governança", completou.
Mais cedo, ela já havia afirmado a possibilidade de o país aumentar sua participação no FMI. Disse também que o Brasil não aceitará que o fundo imponha a outros países as mesmas condições às quais os país esteve submetido nas últimas décadas. "Hoje nós temos recursos aplicados no Fundo Monetário, possivelmente, inclusive, nós iremos ter uma maior participação. Agora, jamais aceitaramos como participantes do Fundo Monetário certos critérios que nos impuseram sejam impostos a outros países", afirmou.

Isenção de PIS e Cofins para a produção de tablets entra em vigor

Diário Oficial da União publicou texto com lei para estimular fabricação local.
Segundo Ministério, preço dos aparelhos deve cair mais de 30%.

Do G1, em São Paulo

Os incentivos fiscais para a produção de tablets no Brasil começam a valer a partir desta quinta-feira (13), de acordo com publicação da medida provisória que estimula a fabricação dos aparelhos no país com isenção de PIS e Cofins no Diário Oficial da União. A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida na terça-feira (11), incluindo tablets no Programa de Inclusão Digital do governo.

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• Senado aprova medida que concede incentivo a produção de tablets

Pela lei, serão beneficiados dispositivos "que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 centímetros quadrados, sem teclado".
A chinesa Foxconn, que monta o iPad, da Apple, condicionava o início da produção no país à concessão de incentivos fiscais que já eram oferecidos para outros produtos de informática. Com a medida de redução de impostos, os preços dos tablets devem cair mais de 30%, de acordo com o Ministério das Comunicações.
Segundo o governo, Samsung, Motorola e a chinesa ZTE também manifestaram interesse em produzir seus tablets no país. A Positivo Informática, maior fabricante de computadores do Brasil, anunciou em setembro sua entrada no segmento.
A inclusão dos tablets na "Lei do Bem" permite que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) baixe nestes produtos de 15% para 3%. Além disso, a alíquota do PIS/Cofins cai de 9,25% para zero.
Dilma vetou o inciso I do artigo 8º do texto aprovado pelo Senado, que previa a possibilidade de aplicação dos incentivos para tablets produzidos a partir do 20 de maio deste ano. Originalmente, a isenção valeria a partir de 23 de maio, o que foi mantido.

Empreendedor individual pode ganhar acesso a fundos constitucionais, FAT e microcrédito

O profissional enquadrado como empreendedor individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso a linhas dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), estende ainda a essa categoria os benefícios creditícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ganhou apoio unânime dos senadores na comissão. Com recomendação favorável do relator, Cyro Miranda (PSDB-GO), que atuou como relator Relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é “para isto” ou “para esta finalidade”. É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. no lugar de Ciro Nogueira (PP-PI), o texto (PLS 59/10) recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . Agora, deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado em Plenário.

- A matéria é muito importante PAR a Economia brasileira e a formalização dos negócios – salientou Renan, ao agradecer o apoio dos colegas.

Pela legislação atual, podem se enquadrar como empreendedores individuais os autônomos com receita anual de até R$ 36 mil. Esse teto, no entanto, deverá subir para R$ 60 mil anuais assim que for sancionado o projeto com alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que acabou de ser aprovado pelo Congresso.

A categoria de empreendedor individual foi criada para estimular a formalização de quem explora pequenas atividades, como açougueiros, alfaiates, barbeiros, costureiros a eletricistas, entras funções. Com a formalização, eles passam a contar com cobertura previdenciária para si e a família, pagando apenas 11% sobre o salário mínimo. Ficam isentos de tributos federais e recolhem somente R$ 5,00 de ISS para os municípios, mais R$ 1,00 de ICMS ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. De competência dos estados e do Distrito Federal, incide sobre a prestação de Serviços nos seguintes setores: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; transporte interestadual e intermunicipal; comunicação; e Serviços prestados no exterior. Também incide, entre outras operações, sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de Serviços que estão fora da competência tributária dos municípios e de mercadorias com prestação de Serviços sujeitos ao imposto sobre esse setor, de competência dos municípios. para os estados.


Na justificação do projeto, Renan observa que o PNMP, que incentiva a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, já liberou créditos de R$ 6,6 bilhões, entre 2005 e 2009. Ele considera que a inclusão da categoria do empreendedor individual entre os beneficiários dos fundos constitucionais é compatível com a questão do desenvolvimento regional. Os três fundos contavam com cerca de R$ 15 bilhões para novos créditos em 2010. Além de bancar benefícios diretos aos trabalhadores, como o seguro-desemprego e atividades de qualificação, o FAT também alimenta linhas do BNDES.

Fonte: Correio do Brasil - RJ

Saiba quando, mesmo pedindo demissão, empregado pode receber verba rescisória

Legislação garante esse direito se empresa descumprir contrato.
'Rigor excessivo' do empregador também pode levar à rescisão indireta.

A legislação permite que qualquer empregado peça na Justiça a rescisão do contrato de trabalho e ainda receba as verbas indenizatórias quando irregularidades cometidas pelo empregador tornarem "intolerável" a continuidade da prestação do serviço, segundo juízes consultados pelo G1.

Confira lista de concursos e oportunidades 

Nesses casos, o trabalhador recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo e a possibilidade de dar entrada no seguro-desemprego.

O direito está previso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os motivos que podem levar à rescisão indireta, como é chamado o pedido de demissão nessas circunstâncias, está o assédio moral, "o rigor excessivo" por parte da empresa ou o descumprimento do contrato de trabalho - veja abaixo todas as situações previstas em lei.

SAIBA MAIS SOBRE A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O que é?
Quando o trabalhador solicita judicialmente a rescisão do contrato por conta de alguma irregularidade cometida pelo empregador ou por seus superiores.
Qual o direito do trabalhador nesses casos?
Receber as verbas indenizatórias como se tivesse sido mandado embora sem justa causa - aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo - e poder pedir o seguro-desemprego.
O que é considerada irregularidade por parte da empresa?
- Exigir serviços superiores aos limites do trabalhador. - Determinar trabalhos contrários aos "bons costumes" ou alheios ao contrato de trabalho. - Tratar o empregado com "rigor excessivo". - Expor o empregado a "perigo manifesto de mal considerável" (por exemplo, não oferecer equipamentos de segurança para trabalhos insalubres). - O empregador descumprir as obrigações de contrato (atrasar salários ou mudar a cidade de trabalho sem consultar o empregado, por exemplo). - Ferir a honra ou "boa fama" do trabalhador ou seus familiares. - Agredir fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa. - Reduzir o trabalho do empregado que ganhe por tarefa ou comissão de forma a reduzir "sensivelmente" o salário (não vale para os casos em que a empresa estiver com dificuldades financeiras).
Que outras circunstâncias podem levar o trabalhador a pedir rescisão indireta?
- No caso de morte do empregador de empresa individual. - No caso de a empresa suspender o empregado por mais de 30 dias consecutivos (por exemplo suspensões decorrentes de faltas do empregado, elas não podem ter prazo superior a um mês). - Os menores de idade, caso estejam em trabalhos prejudiciais à saúde e ao desenvolvimento físico e moral, podem pedir rescisão caso a empresa não o mude de função.
Como deve proceder o trabalhador?
Diante de situações passíveis de rescisão indireta, o trabalhador deve procurar orientação jurídica - do sindicato da categoria ou advogado trabalhista - e protocolar um processo na Justiça do Trabalho.
Ao entrar com a ação, o empregado pode deixar de ir ao trabalho?
Somente pode deixar de ir ao trabalho no caso de a empresa descumprir o contrato de trabalho ou redução do salário. Nesses casos, durante a tramitação do processo ele pode ficar afastado até uma decisão final. Se perder a ação, deve voltar ao trabalho no dia seguinte. Nos outros casos previstos, ele pode pedir uma liminar que o autorize a ficar afastado das funções durante o processo. Se a Justiça não conceder, deve ir ao trabalho sob risco de ser demitido por justa causa por abandono de emprego.
Quanto tempo depois do cometimento da falta pelo empregador o trabalhador pode entrar com processo?
Segundo juízes consultados pelo G1, a ação deve ser imediata para não se configurar "perdão tácito" por parte do trabalhador.

Dilma sanciona sem veto lei que prevê aviso prévio de até 90 dias

Presidente não alterou projeto de lei aprovado na Câmara em setembro.
Depois de um ano, cada ano adicional de trabalho acrescenta 3 dias.

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (11) a lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias em caso de demissão. Com a mudança, o aviso prévio será proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total.
Atualmente, quando o trabalhador deixa o emprego voluntariamente, ele tem que continuar trabalhando por 30 dias; mas, caso não queira, deve ressarcir a empresa pelo mesmo período. Já quando o empregado é dispensado, a empresa deve mantê-lo no trabalho por 30 dias ou o libera, pagando pelo período não trabalhado. Essas regras permanecem, mas agora por até 60 dias extras.
A proposta que amplia o prazo do aviso prévio, aprovada no último dia 21 de setembro pela Câmara, tramitava no Congresso desde 1989.
ValidadeAs novas regras de aviso prévio passarão a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que está previsto para ocorrer na próxima quinta-feira (13).

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir da publicação da lei no DO. Não retroage para quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprindo aviso prévio quando a norma for publicada. No entanto, nada impede que os trabalhadores entrem na Justiça pedindo a aplicação da regra no caso concreto.
Em nota, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), comemorou a ampliação como "avanço social" e que ela deverá "inibir a rotatividade no emprego", em referência à eventual diminuição das demissões.

O líder sindical ainda disse que as centrais deverão auxiliar os trabalhadores já demitidos a solicitarem o aviso prévio proporcional. A Justiça trabalhista permite reclamações em até dois anos após a dispensa.

Porque as pessoas que são loucas o suficiente para pensar que podem mudar o mundo, são as que o fazem!

 

O mágico da tecnologia deixou o mundo dos vivos, este espaço físico onde residem as suas ideias transformadas em aparelhos electrónicos, em sistemas operativos, em transmissões de mensagens pela Internet. Steve Jobs morreu aos 56 anos e o mundo não ficou indiferente. O anúncio da sua morte foi tratada como uma má notícia para todos.

Ao longo das últimas horas, compararam-no a Leonardo DaVinci ou a Thomas Edison. Foi, sem dúvida, uma daquelas pessoas excepcionais, com um molde único e será difícil substituí-lo. «É insubstituível», repetiram nos vários testemunhos recolhidos ao longo do dia. O ex-patrão da Apple deixa a empresa no auge da sua produção e todos duvidam que possa continuar a crescer da mesma forma, pela falta desse génio. Ainda assim, Jobs terá deixado as sementes que farão germinar novos produtos nos próximos anos. Igualmente revolucionários, entusiasmantes, sexy.

O outro fundador da Apple não será tão conhecido do público. Chama-se Steve Wozniak, 61 anos, é um guru da tecnologia, alguém muito respeitado no meio que em 1976 decidiu avançar com uma das ideias mais brilhantes do mundo moderno. Hoje, em declarações à Associated Press, não consegiu conter as lágrimas.

«Foi um choque total. Como se o mundo tivesse perdido John Lennon ou se JFK tivesse morrido. Era o mais extraordinário pensador de negócios, pensava sempre no passo seguinte, no que poderia ter sucesso no futuro. Todos os produtos da Apple mudaram a vida das pessoas e por vezes até me perguntava onde é que ele ia buscar as ideias?»

«Perdemos algo que já não podemos recuperar. A forma como ele via as coisas, a maneira como as pessoas amavam os produtos e aquele jeito de criar trouxe muita vida ao mundo. Ele seguia o seu instinto e tinha aquela reputação de líder forte. Para mim foi sempre um bom amigo», disse Woz, tentando ser o mais objectivo possível.

Viram-se pela última vez há três meses, quando Jobs já estava muito mal, mas ainda teve forças para apresentar algumas novidades, como o iCloud ou o novo sistema operativo móvel. Segundo Wozniak, o amigo disse-lhe em 1985 que tinha a sensação que poderia morrer antes dos 40 anos de idade, por isso «sentia a necessidade de fazer coisas muito rapidamente».

«Acho que o que fazia dos produtos da Apple tão especiais era uma pessoa, mas ele deixou um legado, por isso espero que a empresa continue a ter muito sucesso», vincou.

Esta quinta-feira, o mundo da tecnologia lembrou momentos marcantes, como o discurso na Universidade de Stanford, as respostas por email a consumidores, as suas invenções.

A Apple despediu-se, Obama elogiou, os fãs juntaram-se nas lojas para o recordar e a família assegurou que foi uma morte «em paz». Também os leitores do tvi24.pt disseram como a sua vida mudou nos últimos anos e até houve quem ganhasse um emprego por homenagear Steve Jobs.

Em discurso histórico de Steve Jobs, ele fala da morte e dá várias lições. Foi adotado, nunca concluiu a faculdade, mas virou gênio… Veja vídeo no blog

6 de outubro de 2011 | Categorias: 1

O fundador da Apple e da Pixar, Steve Jobs, que morreu nesta quarta-feira, fez mesmo história. Mas muita gente não sabe que ele foi uma criança adotada, nunca se formou na faculdade e tem uma história incrível. Nesse discurso durante uma formatura na Universidade de Stanford, Steve Jobs fala de tudo isso e dá muitas lições. Ele fala, inclusive, de seu câncer e da morte. E mais: ressalta que a iminência da morte nos faz pensar apenas nas coisas mais importantes e que não devemos desperdiçar o tempo.

Funcionários podem voltar ao trabalho na 5ª feira; greve começou dia 14.
Termos do acordo serão antes discutidos com trabalhadores em assembleia.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), aceitou nessa terça-feira (4) proposta da direção dos Correios para colocar fim à greve que começou no dia 14 de setembro.O acordo vai ser levado para votação em assembleias e, se aprovado, os funcionários retornam ao trabalho na quinta-feira. O documento precisa ter o apoio de pelo menos 18 dos 35 sindicatos vinculados à Fentect para passar a valer.

Os sindicalistas concordaram em ter seis dias de trabalho descontados a partir de janeiro, sendo meio dia por mês, num total de 12 parcelas. Quem preferir, pode autorizar desconto em período menor. O desconto dos dias parados era o principal entrave para um acordo que colocasse fim à paralisação.

A proposta prevê ainda pagamento de aumento real de R$ 80 retroativo a 1º de outubro. E o reajuste de 6,87% nos salários e benefícios a partir de 1º agosto. Os trabalhadores também aceitaram trabalhar durante finais de semana e feriados para colocar em dia as entregas atrasadas. Foram quatro horas de negociações até o acordo ser fechado.
"Não foi a melhor proposta, mas foi a proposta possível. Depois de 21 dias de greve, os funcionários estavam ansiosos para voltar ao trabalho", disse o secretário-geral da Fentect, José Rivaldo da Silva.
O vice-presidente de Gestão de Recursos Humanos dos Correios, Larry de Almeida, disse que a previsão é de que as entregas sejam normalizadas até a próxima semana em todos os estados, com exceção de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Nesses três estados, o trabalho deve levar mais tempo. Cerca de 136 milhões de correspondências estão atrasadas hoje no país.

Almeida disse que a negociação com o sindicato foi "difícil", mas afirmou que o acordo "conjuga os interesses dos trabalhadores, da empresa e, acima de tudo, os interesses da sociedade."

Greve dos bancos chega a uma semana

 
A greve nacional dos bancários completa uma semana nesta terça-feira (4) com mais de 300 agências fechadas no Ceará. O número foi divulgado na tarde desta terça pelo dirigente do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seeb) Gustavo Tabatinga.
De acordo com Tabatinga, foram 305 agências fechadas em todo o Estado, de um total de 447 agências. O Sindicato dos Bancários aponta que nesta terça a greve se consolidou principalmente na Grande Fortaleza, em municípios como Caucaia e Maracanaú. Foram fechados bancos públicos e privados. 
Na tarde desta terça o Sindicato dos Bancários faz uma assembleia com a categoria, em sua sede, a fim de fazer uma avaliação sobre o movimento paredista. No primeiro dia de paralisação, em todo o Ceará, haviam sido fechadas 200 agências.
A categoria está em campanha salarial e reclama que os bancos, após lucrar R$ 27 bilhões líquidos no primeiro semestre, não está cedendo às reivindicações por melhores vencimentos. 

 Receita promove mudanças no visual do Portal e-CAC   

O Portal e-CAC, local onde os contribuintes podem verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, pesquisar a situação fiscal, reemitir o Comprovante de Inscrição no CPF e realizar diversos outros serviços via Internet, ganhou um visual mais agradável, simples, intuitivo e adequado à crescente oferta de serviços onlinepela Receita Federal.

Na nova interface gráfica do Portal e-CAC, os serviços ficaram reunidos em grupos temáticos, tais como: “Cadastros”, “Declarações”, “Cobrança e Fiscalização”, “Pagamento e Parcelamento” e “Restituição e Compensação”, facilitando sua localização. Além disso, o contribuinte também pode encontrar os serviços desejados fazendo buscas na nova opção “Localizar Serviços”, ou clicando nos serviços mais acessados ou nos serviços em destaque, exibidos no lado esquerdo da página inicial.

A utilização do Portal e-CAC requer o uso de Código de Acesso, gerado na página da Receita Federal, ou de Certificado Digital, emitido por uma Autoridade Certificadora Habilitada.

O Portal e-CAC presta, em média, 5,5 milhões de serviços ao mês, sendo que os mais procurados são `Situação Fiscal" e "Extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física", cuja média mensal supera 1 milhão de serviços."

Mais detalhes podem ser obtidos com a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo, pelos telefones (61) 34129670 e 34129671.