PIS/COFINS: Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Projeto aprovado prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os programas PIS, Pasep e também Cofins

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Projeto aprovado hoje (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e também da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição, mas a maioria dos membros do colegiado votou pela aprovação do projeto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Com isso, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi designado para elaborar um novo relatório pela aprovação.

Em sua justificativa para a apresentação da proposta, Raupp argumentou que a doutrina do direito tributário identificou, nos juros sobre o capital próprio, a natureza de lucro ou dividendo. Por essa razão, justifica-se a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, como já ocorre com os lucros e dividendos.

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

LUTO

É estranho pensar no quanto você era animado por extinto.
Sinto que em algum lugar hoje estarás animando alguém.
Também penso que tua foto, para muitos, não bastará.
Mas também sei que de algum lugar, que não sei onde,
Estás a olhar por nós e nos manterá alegres.
Guardarei a tua imagem para sempre,
E que meu luto te ajude nesta nova caminhada.
Caminhada de paz, não de exílio.
Não digo-lhe adeus, lhe mando um abraço.
Pois um dia nos veremos novamente Emilio.

INSS revoga a norma que obrigava contribuinte desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou a norma que obrigava o contribuinte a desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido de aposentadoria ou revisão de benefício. O artigo 595 da Instrução Normativa (IN) do INSS nº 45, de 6 de agosto de 2010, determinava a comprovação de desistência da demanda judicial com a prova do trânsito em julgado. Caso contrário, o pedido poderia ser negado pelo órgão.

A revogação do artigo está prevista na Instrução Normativa nº 56, assinada pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, e publicada na segunda-feira. De acordo com o órgão, a norma foi suspensa para que fossem estabelecidas "rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social".

Para advogados, o dispositivo violava o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. "A administração não poderia condicionar a resposta a um contribuinte à desistência de um processo judicial", diz o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga & Moreno Advogados & Consultores. Segundo ele, tramitam na Justiça ações que questionam a exigência.

De acordo com a advogada Camila Andrade, especialista em previdência complementar do escritório JCM&B Advogados e Consultores, muitos contribuintes priorizam a via judicial para discutir a concessão de benefícios com histórico de indeferimento ou divergências sobre tempo de contribuição. "Muitas pessoas têm tempo de serviço não computado. O Judiciário não analisa apenas as informações prestadas pelo INSS", diz a advogada, acrescentando que, com a mudança, haverá um aumento no número de demandas administrativas. "Os contribuintes acabarão mantendo os pedidos nas duas esferas."
 

REFIS EM SOBRAL: CONTRIBUINTE DEVEDOR PODERÁ PAGAR SUA DÍVIDA EM ATÉ 48 MESES.

                                                         

A partir de 10 de novembro, o contribuinte sobralense que está em débito com o Município poderá quitar seu débito em até 48 vezes.

O projeto enviado pelo executivo fazia referência para parcelamento em no máximo 18 vezes, mas o Vereador José Crisóstomo ( Zezão ) , relator da matéria , fez algumas alterações.

Quem quizer pagar sua dívida a vista poderá fazê-lo com 100% de desconto nos juros e multas e poderá parcelar em até 3 vezes.

Caso o contribuinte queira parcelar em 48 vezes, não terá nenhum desconto nos juros e multa mas ficará com parcelas bem suaves corrigidas apenas pela TJLP.

Na prática, se você está na dívida ativa com um débito de R$ 96.000,00, e quizer pagar a vista, retira-se os juros e multa e caso o débito fique em R$ 48.000,00, você ainda pode parcelar em 3 vezes.

Caso queira parcelar pode dividir em 48 parcelas de R$ 2.000,00 . No entanto terá a correção da TJLP.

O relator também fez uma emenda vedando novos refis pelos próximos 3 anos. Segundo o relator, refis todo ano é um desistímulo para os bons pagadores.

A matéria já foi votada em 1ª discussão e após a 2ª votação e a redação final seguirá para sanção do executivo sobralense.

Justiça Federal do CE anula 13 questões do Enem para todo o Brasil Decisão foi em resposta ao MPF, que pediu anulação total ou parcial. MEC diz que considera decisão arbitrária e informou que vai recorrer.

 

A Justiça Federal no Ceará decidiu anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que foram antecipadas por um colégio de Fortaleza. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (31) e é válida para todo o Brasil. O Ministério da Educação informou que vai recorrer da decisão entre quinta-feira (3) e sexta-feira (4). 

De acordo com a Justiça Federal, a anulação das 13 questões foi uma resposta à ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que havia pedido o cancelamento total das provas do Enem ou, pelo menos, a suspensão parcial das questões envolvidas na polêmica.

Foram anuladas as questões 32, 33, 34, 46, 50, 57, 74 e 87, da prova amarela do 1º dia, além das questões 113, 141, 154, 173 e 180, da prova amarela do 2º dia. As mesmas questões correspondem a números diferentes nas provas de outras cores, que também serão anuladas.

O MEC confirmou no dia 27 de outubro que as 14 questões que vazaram do Enem estavam no pré-teste aplicado no Colégio Christus, em Fortaleza, em outubro de 2010. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que professores do colégio reproduziram e distribuíram dois dos 36 cadernos de pré-teste.

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Como solução, o MEC cancelou a prova dos 639 alunos do Christus e convocou os estudantes para um novo exame nos dias 28 e 29 de novembro, quando será aplicado o Enem aos presidiários e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas privados de liberdade.

Na ação, o Ministério Público Federal pediu ainda a suspensão da medida do MEC que anula o Enem somente para os 639 alunos do colégio Christus.

Luís Praxedes Vieira da Silva, juiz da 1ª vara da Justiça Federal do Ceará, afirma em sua decisão que anular o Enem somente dos alunos do Colégio Christus "foge da lógica do razoável, ofende o princípio da isonomia e proporcionalidade, bem como anular a prova no país inteiro é algo desproporcional e implicaria em grande prejuízo".

Segundo o juiz, o fato é que as questões foram divulgadas antes da prova e possivelmente obtidas há um ano. Para Silva, não se sabe se apenas os 639 alunos do terceiro ano do ensino médio do Christus tiveram acesso ou os cerca de 300 estudantes do mesmo colégio do curso pré-vestibular também tomaram conhecimento das questões antes do exame.
'Decisão arbitrária'
O MEC considera a decisão arbitrária e desproporcional e informou que vai recorrer. O Ministério ainda afirmou que a decisão é injusta e que vai lutar para que ela não se mantenha.

Mais uma questão
O procurador federal no Ceará, Oscar Costa Filho, autor da ação, informou que vai enviar requerimento para pedir que o juiz estenda os efeitos dessa anulação para uma 14ª questão, que também foi vazada no exercício distribuído pelo colégio Christus. O MPF entrou com ação para anulação de 13 questões, mas depois o MEC confirmou haver 14 questões idênticas ou parecidas.

Lula deve ter alta no começo da tarde, diz médico Ex-presidente começou na segunda tratamento contra câncer na laringe. Ele passou a noite no hospital em SP, após 1ª sessão de quimioterapia.

O cardiologista Roberto Kalil Filho, médico particular do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva há mais de 20 anos, afirmou na manhã desta terça-feira (1º) que Lula terá alta no começo desta tarde.
Ainda de acordo com Kalil, Lula está "bem" após passar a noite internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde começou nesta segunda tratamento de quimioterapia contra câncer na laringe, diagnosticado no sábado (29).
Na noite de segunda (31), Lula recebeu a visita da presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que, na conversa com Lula, o ex-presidente "poupou a voz". Segundo Dilma, ele está "falando baixo" e não fez comentários sobre a previsão dos médicos de que perderá cabelos e barba durante o processo de quimioterapia - veja no vídeo acima.
Em entrevista coletiva na manhã de segunda, a equipe médica afirmou que o tumor de Lula tem agressividade média. “É o tumor mais comum dessa região, tem agressividade clássica dos tumores dessa região. É considerado um tumor intermediário, que tem um crescimento razoável se não for tratado. (...) O tumor foi detectado em um estágio intermediário. Ele é relativamente inicial, mas não tão inicial que dê para resolver com uma pequena cirurgia, mas ele é localizado, para nós isso é muito importante”, disse Paulo Hoff, oncologista da equipe que trata o ex-presidente Lula.
Ainda segundo a equipe, a decisão por fazer o tratamento sem cirurgia foi tomada por ser a mais adequada. Conforme os médicos, a cirurgia está descartada por enquanto.
“Até 20 anos atrás ele seria tratado com cirurgia. Estudos agora mostram que o resultado da cirurgia e da quimio e radio em termos de cura são exatamente iguais. Além de oferecer as mesmas possibilidades de cura [o tratamento com radio e quimioterapia] tem uma possibilidade enorme de preservar a laringe em sua integridade, com preservação da voz”, explicou o cirurgião Luiz Paulo Kowalski.

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Sequelas na voz
Devido ao posicionamento do tumor, caso a opção dos médicos para o tratamento fosse pela cirurgia, seria necessário, por margem de segurança, retirar parte das cordas vocais. “Parte das cordas vocais teria que ser removida como margem de segurança, a cirurgia seria pior do ponto de vista de sequelas", afirmou Kowalski.
De acordo com a equipe médica, porém, mesmo o tratamento com quimioterapia pode causar alterações na voz do ex-presidente, mas de uma maneira sutil. “O tratamento com quimio e radioterapia pode deixar uma pequena alteração de voz. Mas dando tudo certo, e é o que estamos trabalhando para que aconteça, seria uma alteração mínima e não haveria nenhum impacto nas atividades normais do nosso paciente”, explicou o médico Paulo Hoff.

Lula chega ao Sírio (Foto: Nelson Antoine/Foto
Arena/AE)

Cabelo e barba
O oncologista Paulo Hoff disse que “é um tratamento agressivo, e sim, o paciente terá os efeitos colaterais usuais, incluindo a queda de cabelo.”
Conforme Kalil, ao ser informado de que perderia cabelo e barba, Lula "reagiu normalmente" e disse "tá bom", afirmou o médico. Ainda segundo ele, a mulher de Lula, Dona Marisa, o acompanha 24 horas por dia.
"Ele está bem tranquilo, óbvio que, no primeiro momento, há uma apreensão, um choque. Chegou de excelente humor, do mesmo jeito de sempre, extremamente confiante”, disse Kalil.
De acordo com os médicos, o tipo de câncer que afeta o ex-presidente Lula atinge uma média de seis a sete homens para cada 100 mil no mundo. São Paulo é uma das cidades com maior incidência no mundo – 15 a 16 para cada 100 mil homens – provavelmente devido ao tabagismo e talvez consequência da poluição atmosférica, informaram os médicos.
Paulo Hoff afirmou ainda que "certamente para esse tipo [câncer de Lula] os agentes mais associados são cigarro e quando combinado, cigarro e álcool". "Identificar o que causou em um individuo é mais difícil, mas essas são as causas mais prováveis."

 

Convenção Coletiva de Trabalho Sobral Clique nas imagem para ampliar

Empresas não estão prontas para Fisco digital

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de Capital provenientes do exterior.

Dos participantes da pesquisa realizada pela FiscoSoft, 33% são indústrias, 32% prestadores de serviços, 25% do comércio e 1% do setor financeiro. Deste total, mais de 50% deverá se enquadrar à Escrituração Fiscal Digital até fevereiro.

A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD. Os dados do levantamento mostram ainda que 41,1% disseram que seus sistemas não estão atualizados em razão das constantes alterações na legislação das contribuições. Além disso, 61,8% das empresas relataram problemas no recolhimento das contribuições em razão disso.

Segundo Juliana Ono, diretora de conteúdo da FiscoSoft e coordenadora da pesquisa, essa situação ocorre porque os custos para fazer uma atualização e análise diárias das leis são altos. "Dezenas de atos tributários são publicados por dia, a linguagem dessas regras é técnica e ainda é preciso saber interpretá-los", afirma Juliana.

A diretora lembra que até hoje muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a Carga Tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal. "Apesar de ser um monstro de detalhes, o sistema da EFD do PIS e da Cofins avisa ao contribuinte qual é o entendimento do Fisco sobre o que é válido ou não", comenta. O sistema indica quando insere-se um crédito considerado ilegal pela Receita Federal.A EFD foi criada pelo governo federal para coibir pedidos infundados de compensação de créditos de PIS e Cofins por contribuintes. Ambos os tributos equivalem a 30% do total da arrecadação.
A EFD deverá ser transmitida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência no prazo estará sujeita à multa de R$ 5 mil por mês. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não respondeu à reportagem até o fechamento da edição.

Antes de declarar imóvel no IR, consulte a MP do Bem

Na declaração de Imposto de renda (IR), as pessoas físicas devem incluir o ganho de capital, que ocorre quando um bem ou direito é vendido por valor superior ao Preço de aquisição. Como regra, um imposto do gênero é calculado à alíquota de 15% sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda.

Entretanto, há várias situações em que o imposto é menor do que os 15%. Com a edição da chamada “MP do Bem” (Medida Provisória nº 252/2005) e da Lei nº 11.196/05, foi reduzido o imposto sobre ganho de capital, no caso de Alienação de imóveis.

“Passou a haver previsão de aplicação de fatores de redução sobre a base de cálculo, proporcionais ao tempo em que o imóvel ficou sob a propriedade do contribuinte. Assim, quanto maior for o lapso de tempo entre a aquisição e a venda do imóvel, menor será o imposto a pagar”, explica o advogado Eduardo Munhoz da Cunha, sócio do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, de Curitiba, PR.

O especialista explica que outra hipótese de redução do valor do imposto sobre ganho de capital, que pode, inclusive, reduzi-lo a zero, está relacionada à época em que o bem foi adquirido.

Munhoz da Cunha destaca que, se o bem tiver sido adquirido pelo contribuinte antes de 1969, não importa o valor da aquisição ou da venda: haverá isenção total do imposto sobre ganho de capital. Se o bem tiver sido adquirido entre 1970 e 1988, haverá redução proporcional sobre o valor do ganho de capital, à razão de 5% ao ano.

“Há várias situações previstas em lei, que permitem a redução desse imposto e que não podem ser ignoradas, principalmente quando o bem já pertence ao contribuinte há bastante tempo. Ficar atento a essas exceções pode implicar significativa redução do imposto a pagar”, completa Eduardo Munhoz da Cunha.

Empresas que contratarem pessoas com mais de 60 anos poderão receber incentivos

Foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) o projeto de lei 461/03, que incentiva a contratação de pessoas entre 60 e 69 anos de idade.

A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovada no início do mês na forma de substitutivo e prevê incentivos econômicos às empresas que tiverem 30% de sua mão de obra formada por tais profissionais.

De acordo com a medida, as organizações que se enquadrarem nas exigências do projeto poderão deduzir do Imposto de renda até 25% do montante de salários e encargos previdenciários pagos aos empregados.

Mudanças
Segundo a Agência Senado, o documento também determina outras medidas. As deduções, por exemplo, não poderão ultrapassar 15% do lucro real. Além disso, para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o percentual de 25% será calculado sobre os salários inferiores ao limite máximo.

Com isso, a expectativa será de mudança. Para o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), os empresários terão seu comportamento afetado, afinal, eles estão acostumados a contratar pessoas mais jovens com uma Remuneração inferior.

“A manutenção do vínculo empregatício e as novas oportunidades de trabalho são importantes para o trabalhador com mais de 40 anos. Após uma demissão involuntária, por exemplo, muitos chegam a desistir de procurar um novo emprego, e não raro, passam a viver de subempregos e biscates”, diz.
Para se ter uma ideia, a proposta original (PLS 461/03) previa a concessão de subvenção econômica de até R$ 50 milhões por ano às companhias que tivessem 30% de colaboradores com idade entre 40 e 55 anos. Contudo, tal faixa etária foi alterada no novo relatório de Miranda, que também substituiu a concessão de subvenção pelo incentivo fiscal.

Após fim da greve, agências da Caixa terão hora extra de atendimento

Agências ficarão abertas por uma hora a mais até dia 28 de outubro.
Paralisação causou atraso em diversos tipos de atendimento do banco.

A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (18) que todas as agências do banco no país terão o horário de atendimento estendido em uma hora no período entre a quarta-feira (19) e a sexta-feira (28), para atender aos serviços e atendimentos que ficaram atrasados durante a greve dos bancários.
De acordo com a assessoria de imprensa do banco, o horário de abertura e fechamento das agências poderá variar em cada região do país: para saber sobre o horário da sua agência, clientes poderão se informar pelo telefone 0800 726 0101, ou buscar o telefone de cada unidade no site da Caixa.
A paralisação dos bancários começou no dia 27 de setembro e chegou a fechar 9.254 agências e vários centros administrativos de bancos públicos e privados em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Após acordo alcançado na segunda-feira (17), os bancários retornam nesta terça ao trabalho na maioria das cidades do país.
A Caixa informou que houve atraso em diversos tipos de serviço oferecidos pelo banco, como o pagamento de benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/Pasep, feito majoritariamente nas agências.
"A ação visa proporcionar aos clientes maior comodidade no atendimento após o encerramento do movimento paredista da categoria bancária", informou a Caixa.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e instituições financeiras consultadas pelo G1 dizem que nenhum tipo de serviço ou atendimento está atrasado depois da paralisação.
De acordo com o Itaú Unibanco, nenhum tipo de serviço ficou acumulado durante a greve porque atendimentos mais complexos que não são realizados, como análise de crédito, são feitos nos escritórios e não nas agências do banco.
Procurados pelo G1, Bradesco, e Febraban também informaram que não detectaram irregularidades ou atrasos em nenhum tipo de atendimento em razão da greve.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil e aguarda retorno.
Segundo o Comando Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a maioria dos sindicatos de bancários aprovou na noite de segunda-feira (17) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), bem como as específicas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Funcionários do Banco do Brasil retiram adesivos da greve colocados nas portas e paredes de agência na Avenida Paulista, em São Paulo, à espera da retomada das atividades na terça-feira (18). Na sexta, o comando da greve aprovou a proposta de reajuste fei (Foto: FuturaPress)

Histórico
Os bancários entraram em greve no dia 27 de setembro, por tempo indeterminado, após a quinta rodada de negociações com a Fenaban, ocorrida no dia 23.
A proposta patronal contemplava reajuste de 8% sobre os salários, o que representava aumento real de 0,56%, segundo a Contraf. A reivindicação inicial da categoria era de 12,8% de reajuste, sendo 5% de aumento real.

 

Receita Federal realiza operação para coibir fraudes na importação de veículos de luxo - Operação Stock Car

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizam a operação “STOCK CAR” contra fraudes na importação de veículos de luxo nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

A Receita Federal cumpre hoje (14) 05 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Civil de Vitória/ES, em razão da operação STOCK CAR.

As buscas abrangem estabelecimentos comerciais nas cidades de Vitória/ES, Belo Horizonte/MG e Nova Lima/MG e contam com a participação de 20 servidores da Receita Federal com o auxílio de policiais federais.

Durante as investigações verificou-se que veículos foram importados por empresas estabelecidas no Espírito Santo com destino a concessionárias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. As transações foram supostamente simuladas de forma a ocultar a participação dessas concessionárias como as verdadeiras adquirentes dos veículos, caracterizando fraude na importação com consequente dano ao erário.

Estima-se que o valor desviado dos cofres públicos entre 2007 e 2010 por conta da sonegação de tributos ultrapasse os 5 milhões de reais.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Segurado Facultativo sem renda própria passará a contribuir Mais benefícios para o cidadão brasileiro

 A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo. Dessa forma, a dona de casa, por exemplo, deverá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 27,25, e terá direito a todos os benefícios concedidos pela previdência social.

Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. não ter renda própria;

2. se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;

3. desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;

4. pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 1929 (pagamento mensal) ou 1937 (pagamento trimestral), e o primeiro vencimento ocorre em 17 de outubro de 2011.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Relatório prevê reduzir de 50% para 40% parcela da União no petróleo

Congresso deve votar neste mês forma de divisão dos recursos do petróleo.
Governo pode aceitar redução de ganho na participação especial, diz relator.

 

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da proposta sobre a nova divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo, apresentou nesta terça-feira (11) relatório preliminar que prevê a redução de 50% para 40% da parcela da União na chamada participação especial (tributo pago pelas empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, principalmente os recém-descobertos na camada pré-sal).
Nessa conta, não entram os royalties, outro tipo de pagamento feito pelas empresas produtoras como forma de compensação financeira a União, estados e municípios.
A votação do relatório de Vital do Rêgo está prevista para o próximo dia 19, no Senado.
O relatório foi apresentado nesta terça a parlamentares que integram a comissão formada para resolver o impasse que envolve interesses dos governos federal, estaduais e municipais.
Vital do Rêgo é relator do projeto de lei de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) que estima para 2012 uma arrecadação com petróleo de R$ 28 bilhões, incluindo royalties e participação especial.

Esse é o projeto apresentado como alternativa para a chamada emenda Ibsen, que prevê distribuição mais igualitária dos recursos entre os estados produtores e não produtores. Aprovada no Congresso, a emenda foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A eventual derrubada do veto do ex-presidente está prevista para ser votada em 26 de outubro no Congresso.
Participação especial
O senador Vital do Rêgo já havia anunciado a proposta de reduzir de 50% para 40% o percentual da União na participação especial. Agora, o percentual foi confirmado no relatório que deve ser apresentado na próxima semana.
Atualmente, o governo federal recebe 50% da arrecadação com participação especial. Numa primeira proposta, apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), a União teria 46% da participação especial, transferindo 4% a estados e municípios não produtores. A redução de 50% para 46% já havia sido aceita pela União.
Pela proposta de Vital do Rêgo, a União sairia de 50% para 40%, com percentuais que cresceriam nos seis primeiros anos até atingir os mesmos 46%.

Dilma diz que União já cedeu o que podia sobre divisão dos royalties

 A presidente Dilma Rousseff disse, nesta sexta-feira (14), que a União já cedeu no que podia a respeito da nova distribuição dos recursos do petróleo entre os estados. Após o anúncio de investimentos do PAC Mobilidade Urbana em Porto Alegre, afirmou que alguns estados terão de ser capazes de abrir mão de ganhos e de perdas nessa questão.

"Nós chegamos até um determinado ponto. Agora, mais que daquele ponto nós não vamos passar. E acreditamos que todo mundo tem que fazer sua parte. Se nós somos capazes de abrir mão de algo perto de R$ 2 bilhões, acreditamos que cada um tem que abrir mão de alguma coisa - uns do que queriam ganhar, outros do que possuem, como nós abrimos", disse.

Relatório preliminar do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) sobre a nova divisão dos recursos do petróleo propõe a redução de 50% para 40% dos repasses à União os das chamadas participações especiais. Na última quinta-feira (13), o senador Wellington Dias (PT-PI) afirmou que a comissão que discute essa nova partilha vai "bancar" a proposta que diminui os repasses à União das chamadas participações especiais.
Dilma disse que o intuito da União é buscar acordo sem fomentar "diferenças" e "divergências". "Agora, essa posição da União, ela tem a ver com a possibilidade da construção de um acordo. A gente sempre considera que é sempre melhor um acordo do que uma briga."
FMI
Dilma voltou a defender maior participação dos países de economias emergentes na tomada de decisões globais, ressaltando o aumento da participação do Brasil em órgãos como o Fundo Monetário Internacional (FMI).
Segundo ela, o que está em discussão agora é a composição da instituição nos próximos anos. "Porque os países emergentes podem ser chamados a contribuir, aumentando o capital do fundo. Mas, para fazer isso, exigem uma ampliação das cotas e portanto na direção do fundo", disse. "O surgimento dos países emergentes implica que seja necessária uma modificação da governança", completou.
Mais cedo, ela já havia afirmado a possibilidade de o país aumentar sua participação no FMI. Disse também que o Brasil não aceitará que o fundo imponha a outros países as mesmas condições às quais os país esteve submetido nas últimas décadas. "Hoje nós temos recursos aplicados no Fundo Monetário, possivelmente, inclusive, nós iremos ter uma maior participação. Agora, jamais aceitaramos como participantes do Fundo Monetário certos critérios que nos impuseram sejam impostos a outros países", afirmou.

Isenção de PIS e Cofins para a produção de tablets entra em vigor

Diário Oficial da União publicou texto com lei para estimular fabricação local.
Segundo Ministério, preço dos aparelhos deve cair mais de 30%.

Do G1, em São Paulo

Os incentivos fiscais para a produção de tablets no Brasil começam a valer a partir desta quinta-feira (13), de acordo com publicação da medida provisória que estimula a fabricação dos aparelhos no país com isenção de PIS e Cofins no Diário Oficial da União. A presidente Dilma Rousseff sancionou a medida na terça-feira (11), incluindo tablets no Programa de Inclusão Digital do governo.

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Pela lei, serão beneficiados dispositivos "que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 centímetros quadrados, sem teclado".
A chinesa Foxconn, que monta o iPad, da Apple, condicionava o início da produção no país à concessão de incentivos fiscais que já eram oferecidos para outros produtos de informática. Com a medida de redução de impostos, os preços dos tablets devem cair mais de 30%, de acordo com o Ministério das Comunicações.
Segundo o governo, Samsung, Motorola e a chinesa ZTE também manifestaram interesse em produzir seus tablets no país. A Positivo Informática, maior fabricante de computadores do Brasil, anunciou em setembro sua entrada no segmento.
A inclusão dos tablets na "Lei do Bem" permite que o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) baixe nestes produtos de 15% para 3%. Além disso, a alíquota do PIS/Cofins cai de 9,25% para zero.
Dilma vetou o inciso I do artigo 8º do texto aprovado pelo Senado, que previa a possibilidade de aplicação dos incentivos para tablets produzidos a partir do 20 de maio deste ano. Originalmente, a isenção valeria a partir de 23 de maio, o que foi mantido.

Empreendedor individual pode ganhar acesso a fundos constitucionais, FAT e microcrédito

O profissional enquadrado como empreendedor individual (EI), que recolhe tributos pelo Simples Nacional, pode ganhar acesso a linhas dos fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta terça-feira (11), estende ainda a essa categoria os benefícios creditícios do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo (PNMP) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), ganhou apoio unânime dos senadores na comissão. Com recomendação favorável do relator, Cyro Miranda (PSDB-GO), que atuou como relator Relator ad hocAd hoc é uma expressão latina cuja tradução literal é “para isto” ou “para esta finalidade”. É mais empregada no contexto jurídico. No Legislativo, o relator ad hoc é o parlamentar que, em determinada ocasião, foi escolhido para ler o relatório feito por outro parlamentar, devido à impossibilidade deste último de comparecer à comissão ou ao Plenário. no lugar de Ciro Nogueira (PP-PI), o texto (PLS 59/10) recebeu decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. . Agora, deve seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para que seja votado em Plenário.

- A matéria é muito importante PAR a Economia brasileira e a formalização dos negócios – salientou Renan, ao agradecer o apoio dos colegas.

Pela legislação atual, podem se enquadrar como empreendedores individuais os autônomos com receita anual de até R$ 36 mil. Esse teto, no entanto, deverá subir para R$ 60 mil anuais assim que for sancionado o projeto com alterações no Estatuto da Micro e Pequena Empresa, que acabou de ser aprovado pelo Congresso.

A categoria de empreendedor individual foi criada para estimular a formalização de quem explora pequenas atividades, como açougueiros, alfaiates, barbeiros, costureiros a eletricistas, entras funções. Com a formalização, eles passam a contar com cobertura previdenciária para si e a família, pagando apenas 11% sobre o salário mínimo. Ficam isentos de tributos federais e recolhem somente R$ 5,00 de ISS para os municípios, mais R$ 1,00 de ICMS ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação. De competência dos estados e do Distrito Federal, incide sobre a prestação de Serviços nos seguintes setores: operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; transporte interestadual e intermunicipal; comunicação; e Serviços prestados no exterior. Também incide, entre outras operações, sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de Serviços que estão fora da competência tributária dos municípios e de mercadorias com prestação de Serviços sujeitos ao imposto sobre esse setor, de competência dos municípios. para os estados.


Na justificação do projeto, Renan observa que o PNMP, que incentiva a geração de trabalho e renda entre microempreendedores populares, já liberou créditos de R$ 6,6 bilhões, entre 2005 e 2009. Ele considera que a inclusão da categoria do empreendedor individual entre os beneficiários dos fundos constitucionais é compatível com a questão do desenvolvimento regional. Os três fundos contavam com cerca de R$ 15 bilhões para novos créditos em 2010. Além de bancar benefícios diretos aos trabalhadores, como o seguro-desemprego e atividades de qualificação, o FAT também alimenta linhas do BNDES.

Fonte: Correio do Brasil - RJ

Saiba quando, mesmo pedindo demissão, empregado pode receber verba rescisória

Legislação garante esse direito se empresa descumprir contrato.
'Rigor excessivo' do empregador também pode levar à rescisão indireta.

A legislação permite que qualquer empregado peça na Justiça a rescisão do contrato de trabalho e ainda receba as verbas indenizatórias quando irregularidades cometidas pelo empregador tornarem "intolerável" a continuidade da prestação do serviço, segundo juízes consultados pelo G1.

Confira lista de concursos e oportunidades 

Nesses casos, o trabalhador recebe todos os direitos como se tivesse sido demitido sem justa causa: aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo e a possibilidade de dar entrada no seguro-desemprego.

O direito está previso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os motivos que podem levar à rescisão indireta, como é chamado o pedido de demissão nessas circunstâncias, está o assédio moral, "o rigor excessivo" por parte da empresa ou o descumprimento do contrato de trabalho - veja abaixo todas as situações previstas em lei.

SAIBA MAIS SOBRE A RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO
O que é?
Quando o trabalhador solicita judicialmente a rescisão do contrato por conta de alguma irregularidade cometida pelo empregador ou por seus superiores.
Qual o direito do trabalhador nesses casos?
Receber as verbas indenizatórias como se tivesse sido mandado embora sem justa causa - aviso prévio, multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), liberação do fundo - e poder pedir o seguro-desemprego.
O que é considerada irregularidade por parte da empresa?
- Exigir serviços superiores aos limites do trabalhador. - Determinar trabalhos contrários aos "bons costumes" ou alheios ao contrato de trabalho. - Tratar o empregado com "rigor excessivo". - Expor o empregado a "perigo manifesto de mal considerável" (por exemplo, não oferecer equipamentos de segurança para trabalhos insalubres). - O empregador descumprir as obrigações de contrato (atrasar salários ou mudar a cidade de trabalho sem consultar o empregado, por exemplo). - Ferir a honra ou "boa fama" do trabalhador ou seus familiares. - Agredir fisicamente o empregado, salvo em caso de legítima defesa. - Reduzir o trabalho do empregado que ganhe por tarefa ou comissão de forma a reduzir "sensivelmente" o salário (não vale para os casos em que a empresa estiver com dificuldades financeiras).
Que outras circunstâncias podem levar o trabalhador a pedir rescisão indireta?
- No caso de morte do empregador de empresa individual. - No caso de a empresa suspender o empregado por mais de 30 dias consecutivos (por exemplo suspensões decorrentes de faltas do empregado, elas não podem ter prazo superior a um mês). - Os menores de idade, caso estejam em trabalhos prejudiciais à saúde e ao desenvolvimento físico e moral, podem pedir rescisão caso a empresa não o mude de função.
Como deve proceder o trabalhador?
Diante de situações passíveis de rescisão indireta, o trabalhador deve procurar orientação jurídica - do sindicato da categoria ou advogado trabalhista - e protocolar um processo na Justiça do Trabalho.
Ao entrar com a ação, o empregado pode deixar de ir ao trabalho?
Somente pode deixar de ir ao trabalho no caso de a empresa descumprir o contrato de trabalho ou redução do salário. Nesses casos, durante a tramitação do processo ele pode ficar afastado até uma decisão final. Se perder a ação, deve voltar ao trabalho no dia seguinte. Nos outros casos previstos, ele pode pedir uma liminar que o autorize a ficar afastado das funções durante o processo. Se a Justiça não conceder, deve ir ao trabalho sob risco de ser demitido por justa causa por abandono de emprego.
Quanto tempo depois do cometimento da falta pelo empregador o trabalhador pode entrar com processo?
Segundo juízes consultados pelo G1, a ação deve ser imediata para não se configurar "perdão tácito" por parte do trabalhador.

Dilma sanciona sem veto lei que prevê aviso prévio de até 90 dias

Presidente não alterou projeto de lei aprovado na Câmara em setembro.
Depois de um ano, cada ano adicional de trabalho acrescenta 3 dias.

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (11) a lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias em caso de demissão. Com a mudança, o aviso prévio será proporcional. O trabalhador com um ano de emprego mantém os 30 dias, mas para cada ano adicional de serviço, o aviso prévio aumenta em três dias, até o limite de 90, no total.
Atualmente, quando o trabalhador deixa o emprego voluntariamente, ele tem que continuar trabalhando por 30 dias; mas, caso não queira, deve ressarcir a empresa pelo mesmo período. Já quando o empregado é dispensado, a empresa deve mantê-lo no trabalho por 30 dias ou o libera, pagando pelo período não trabalhado. Essas regras permanecem, mas agora por até 60 dias extras.
A proposta que amplia o prazo do aviso prévio, aprovada no último dia 21 de setembro pela Câmara, tramitava no Congresso desde 1989.
ValidadeAs novas regras de aviso prévio passarão a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União, o que está previsto para ocorrer na próxima quinta-feira (13).

De acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir da publicação da lei no DO. Não retroage para quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra, nem mesmo para quem estiver cumprindo aviso prévio quando a norma for publicada. No entanto, nada impede que os trabalhadores entrem na Justiça pedindo a aplicação da regra no caso concreto.
Em nota, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), comemorou a ampliação como "avanço social" e que ela deverá "inibir a rotatividade no emprego", em referência à eventual diminuição das demissões.

O líder sindical ainda disse que as centrais deverão auxiliar os trabalhadores já demitidos a solicitarem o aviso prévio proporcional. A Justiça trabalhista permite reclamações em até dois anos após a dispensa.

Porque as pessoas que são loucas o suficiente para pensar que podem mudar o mundo, são as que o fazem!

 

O mágico da tecnologia deixou o mundo dos vivos, este espaço físico onde residem as suas ideias transformadas em aparelhos electrónicos, em sistemas operativos, em transmissões de mensagens pela Internet. Steve Jobs morreu aos 56 anos e o mundo não ficou indiferente. O anúncio da sua morte foi tratada como uma má notícia para todos.

Ao longo das últimas horas, compararam-no a Leonardo DaVinci ou a Thomas Edison. Foi, sem dúvida, uma daquelas pessoas excepcionais, com um molde único e será difícil substituí-lo. «É insubstituível», repetiram nos vários testemunhos recolhidos ao longo do dia. O ex-patrão da Apple deixa a empresa no auge da sua produção e todos duvidam que possa continuar a crescer da mesma forma, pela falta desse génio. Ainda assim, Jobs terá deixado as sementes que farão germinar novos produtos nos próximos anos. Igualmente revolucionários, entusiasmantes, sexy.

O outro fundador da Apple não será tão conhecido do público. Chama-se Steve Wozniak, 61 anos, é um guru da tecnologia, alguém muito respeitado no meio que em 1976 decidiu avançar com uma das ideias mais brilhantes do mundo moderno. Hoje, em declarações à Associated Press, não consegiu conter as lágrimas.

«Foi um choque total. Como se o mundo tivesse perdido John Lennon ou se JFK tivesse morrido. Era o mais extraordinário pensador de negócios, pensava sempre no passo seguinte, no que poderia ter sucesso no futuro. Todos os produtos da Apple mudaram a vida das pessoas e por vezes até me perguntava onde é que ele ia buscar as ideias?»

«Perdemos algo que já não podemos recuperar. A forma como ele via as coisas, a maneira como as pessoas amavam os produtos e aquele jeito de criar trouxe muita vida ao mundo. Ele seguia o seu instinto e tinha aquela reputação de líder forte. Para mim foi sempre um bom amigo», disse Woz, tentando ser o mais objectivo possível.

Viram-se pela última vez há três meses, quando Jobs já estava muito mal, mas ainda teve forças para apresentar algumas novidades, como o iCloud ou o novo sistema operativo móvel. Segundo Wozniak, o amigo disse-lhe em 1985 que tinha a sensação que poderia morrer antes dos 40 anos de idade, por isso «sentia a necessidade de fazer coisas muito rapidamente».

«Acho que o que fazia dos produtos da Apple tão especiais era uma pessoa, mas ele deixou um legado, por isso espero que a empresa continue a ter muito sucesso», vincou.

Esta quinta-feira, o mundo da tecnologia lembrou momentos marcantes, como o discurso na Universidade de Stanford, as respostas por email a consumidores, as suas invenções.

A Apple despediu-se, Obama elogiou, os fãs juntaram-se nas lojas para o recordar e a família assegurou que foi uma morte «em paz». Também os leitores do tvi24.pt disseram como a sua vida mudou nos últimos anos e até houve quem ganhasse um emprego por homenagear Steve Jobs.

Em discurso histórico de Steve Jobs, ele fala da morte e dá várias lições. Foi adotado, nunca concluiu a faculdade, mas virou gênio… Veja vídeo no blog

6 de outubro de 2011 | Categorias: 1

O fundador da Apple e da Pixar, Steve Jobs, que morreu nesta quarta-feira, fez mesmo história. Mas muita gente não sabe que ele foi uma criança adotada, nunca se formou na faculdade e tem uma história incrível. Nesse discurso durante uma formatura na Universidade de Stanford, Steve Jobs fala de tudo isso e dá muitas lições. Ele fala, inclusive, de seu câncer e da morte. E mais: ressalta que a iminência da morte nos faz pensar apenas nas coisas mais importantes e que não devemos desperdiçar o tempo.

Funcionários podem voltar ao trabalho na 5ª feira; greve começou dia 14.
Termos do acordo serão antes discutidos com trabalhadores em assembleia.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares (Fentect), aceitou nessa terça-feira (4) proposta da direção dos Correios para colocar fim à greve que começou no dia 14 de setembro.O acordo vai ser levado para votação em assembleias e, se aprovado, os funcionários retornam ao trabalho na quinta-feira. O documento precisa ter o apoio de pelo menos 18 dos 35 sindicatos vinculados à Fentect para passar a valer.

Os sindicalistas concordaram em ter seis dias de trabalho descontados a partir de janeiro, sendo meio dia por mês, num total de 12 parcelas. Quem preferir, pode autorizar desconto em período menor. O desconto dos dias parados era o principal entrave para um acordo que colocasse fim à paralisação.

A proposta prevê ainda pagamento de aumento real de R$ 80 retroativo a 1º de outubro. E o reajuste de 6,87% nos salários e benefícios a partir de 1º agosto. Os trabalhadores também aceitaram trabalhar durante finais de semana e feriados para colocar em dia as entregas atrasadas. Foram quatro horas de negociações até o acordo ser fechado.
"Não foi a melhor proposta, mas foi a proposta possível. Depois de 21 dias de greve, os funcionários estavam ansiosos para voltar ao trabalho", disse o secretário-geral da Fentect, José Rivaldo da Silva.
O vice-presidente de Gestão de Recursos Humanos dos Correios, Larry de Almeida, disse que a previsão é de que as entregas sejam normalizadas até a próxima semana em todos os estados, com exceção de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Nesses três estados, o trabalho deve levar mais tempo. Cerca de 136 milhões de correspondências estão atrasadas hoje no país.

Almeida disse que a negociação com o sindicato foi "difícil", mas afirmou que o acordo "conjuga os interesses dos trabalhadores, da empresa e, acima de tudo, os interesses da sociedade."

Greve dos bancos chega a uma semana

 
A greve nacional dos bancários completa uma semana nesta terça-feira (4) com mais de 300 agências fechadas no Ceará. O número foi divulgado na tarde desta terça pelo dirigente do Sindicato dos Bancários do Ceará (Seeb) Gustavo Tabatinga.
De acordo com Tabatinga, foram 305 agências fechadas em todo o Estado, de um total de 447 agências. O Sindicato dos Bancários aponta que nesta terça a greve se consolidou principalmente na Grande Fortaleza, em municípios como Caucaia e Maracanaú. Foram fechados bancos públicos e privados. 
Na tarde desta terça o Sindicato dos Bancários faz uma assembleia com a categoria, em sua sede, a fim de fazer uma avaliação sobre o movimento paredista. No primeiro dia de paralisação, em todo o Ceará, haviam sido fechadas 200 agências.
A categoria está em campanha salarial e reclama que os bancos, após lucrar R$ 27 bilhões líquidos no primeiro semestre, não está cedendo às reivindicações por melhores vencimentos. 

 Receita promove mudanças no visual do Portal e-CAC   

O Portal e-CAC, local onde os contribuintes podem verificar eventuais pendências na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, pesquisar a situação fiscal, reemitir o Comprovante de Inscrição no CPF e realizar diversos outros serviços via Internet, ganhou um visual mais agradável, simples, intuitivo e adequado à crescente oferta de serviços onlinepela Receita Federal.

Na nova interface gráfica do Portal e-CAC, os serviços ficaram reunidos em grupos temáticos, tais como: “Cadastros”, “Declarações”, “Cobrança e Fiscalização”, “Pagamento e Parcelamento” e “Restituição e Compensação”, facilitando sua localização. Além disso, o contribuinte também pode encontrar os serviços desejados fazendo buscas na nova opção “Localizar Serviços”, ou clicando nos serviços mais acessados ou nos serviços em destaque, exibidos no lado esquerdo da página inicial.

A utilização do Portal e-CAC requer o uso de Código de Acesso, gerado na página da Receita Federal, ou de Certificado Digital, emitido por uma Autoridade Certificadora Habilitada.

O Portal e-CAC presta, em média, 5,5 milhões de serviços ao mês, sendo que os mais procurados são `Situação Fiscal" e "Extrato da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física", cuja média mensal supera 1 milhão de serviços."

Mais detalhes podem ser obtidos com a coordenadora-geral de Atendimento e Educação Fiscal, Maria Helena Cotta Cardozo, pelos telefones (61) 34129670 e 34129671.

SEC reavalia normas para captação de empresa fechada

Valor Econômico

Por Alexandra Alper | Reuters, de Washington

A Securities and Exchange Commission (SEC), o principal órgão regulador do mercado de capitais dos Estados Unidos, instaurou um comitê assessor para empresas de crescimento acelerado e fundos de compras de participações em empresas iniciantes de alto potencial de crescimento, num momento em que reavalia se precisará atualizar as normas que regulamentam a maneira pela qual as companhias fechadas podem recorrer ao público investidor.

O órgão regulador americano informou que está examinando suas normas sobre emissão de ações para empresas fechadas a fim de verificar se elas continuam relevantes diante das novas características do mercado.

A questão ganhou destaque recentemente, num instante em que os bancos e as bolsas eletrônicas de Wall Street passaram a oferecer aos investidores a oportunidade de comprar e negociar intensivamente participações em empresas de internet de grande sucesso, como o Facebook e o Twitter, antes de elas abrirem seu capital.

Os parlamentares também levantaram preocupações sobre se as restrições da SEC às empresas fechadas prejudicam a inovação e as contratações.

A SEC disse na terça-feira que o recém-criado comitê vai assessorar a agência em questões como captação de recursos, transações com papéis de companhias de crescimento acelerado e a divulgação pública de resultados dessas empresas. "Nossos mercados de capitais são uma fonte decisiva de financiamento para as empresas emergentes e as empresas negociadas em bolsa de menor porte", disse a presidente da SEC, Mary Schapiro, em comunicado. "Um elemento fundamental da missão da nossa agência é facilitar a formação de capital e, ao mesmo tempo, proteger os investidores."

O grupo especial da SEC será composto de representantes do setor privado, como Karyn Smith, vice-chefe do departamento jurídico da Zynga, fabricante de jogos eletrônicos para o Facebook com sede na Califórnia, que defende energicamente o financiamento em massa.

As empresas de capital fechado estão limitadas pela norma dos 500 acionistas, que determina que, quando uma companhia tem esse número de acionistas - e pelo menos US$ 10 milhões em ativos -, precisa divulgar as mesmas demonstrações de resultados financeiros que uma empresa aberta.

Mas há maneiras legalmente aceitáveis de contornar essas determinações. O Goldman Sachs lançou mão de veículos para fins específicos (SPVs, na sigla em inglês) para atrair novos clientes e evitar o limite de 500 a fim de possibilitar que os investidores aplicassem no Facebook, que ainda é uma empresa de capital fechado.

Bolsas privadas on-line, como a Second Market, também permitem que os investidores comprem e negociem participações em empresas como Groupon e Zynga antes de elas abrirem o capital.

Opositores dizem que essas estruturas de mercado prejudicam os investidores de varejo, que não atendem às altas exigências de renda anual ou de patrimônio líquido para participar das bolsas on-line.

E os investidores em compras de participações em empresas iniciantes, com alto potencial de crescimento - que normalmente lucram quando as companhias em que investiram abrem o capital - podem ser prejudicados pelo adiamento das ofertas públicas iniciais de ações, enquanto todos os investidores ficam mais vulneráveis a fraudes, alegam eles.

Outros participantes do mercado tendem mais a apoiar estratégias que dão às empresas privadas maior acesso ao capital sem obrigá-las a requerer uma oferta inicial de ações na SEC.

Sherwood Neiss, do Startup Exemption, diz que o financiamento em massa, a partir de compras de participações, tem capacidade para criar um total líquido de 1,5 milhão de novos postos de trabalho nos próximos cinco anos.

Manifesto do CFC sobre o rodízio de firmas de auditoria no Brasil

 

Segue abaixo o link para o Manifesto!

Manifesto

Brasil arrecada R$ 1 trilhão em impostos

14 de setembro de 2011 às 6:51

Nesta terça-feira, 13, por volta das 11h30 o Impostômetro registrou a marca de arrecadação de R$ 1 trilhão de impostos no país. Em 2010, o Brasil só alcançou esse valor 43 dias mais tarde, em 26 de outubro, antecipação que revela o crescimento da arrecadação tributária nacional. A maioria das pessoas não sabe o quanto paga em impostos porque o sistema tributário não é transparente no país. A divulgação da  carga tributária, realizada pelas Associações Comerciais e Empresariais em todo o país, visa esclarecer os cidadãos fazendo com que se preocupem mais com esta questão e exijam a contrapartida em serviços públicos de qualidade, e fiscalizem como os recursos são aplicados.

Como aconteceu nacionalmente, o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Sergipe – ACESE – Alexandre Porto se mobilizou através de ações com a imprensa para chamar a atenção da população e do governo para o fato de que a economia do Brasil está crescendo e a arrecadação também. “É preciso que a população tenha consciência da alta carga tributária que paga e que deve cobrar melhorias do governo, não permitindo a criação de novos impostos, como vem se falando em retomar a CPMF para investir na Saúde”, declara Porto.

Desde a criação do Impostômetro em 2005, pela Associação Comercial e Empresarial de São Paulo – ACSP – e pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT -, que gerencia os cálculos do equipamento com base nos dados oficiais sobre o orçamento e a arrecadação da União, dos Estados e dos Municípios, os empresários intensificaram este trabalho de conscientização da população.  No Impostômetro são registradas arrecadações de todos os impostos, taxas e contribuições recolhidas pelo Governo Federal, pelos Estados e pelos Municípios.

Distribuição de Impostos

Da arrecadação total de tributos, 69,5% vão para a União, 26% para os Estados e apenas 4,5% para os Municípios. A União repassa parte do que arrecada aos Estados e Municípios, e os Estados também repassam uma parte do que arrecadam para os Municípios. Esses recursos são utilizados para que os governos possam realizar suas tarefas e obrigações. Mas é preciso ressaltar que o Governo Federal pagou só de juros, no primeiro semestre, R$ 98 bilhões.

O presidente da ACESE Alexandre Porto destaca que a luta dos empresários não é pela não cobrança de impostos, mas sim por uma divisão justa e pela melhor aplicabilidade do que é recolhido. Porto observa ainda que, com o crescimento da economia, automaticamente se aumenta a arrecadação, ressaltando que não é necessária a criação de novos impostos para que o país arrecade mais. “É também por isso que defendemos a melhor aplicação dos recursos, a melhor distribuição, mas também a redução da carga tributaria pois com o desenvolvimento da economia é possível reduzir a carga sem haver perda na arrecadação”, analisa o presidente.

Feirão do Imposto

Neste sábado, 17, o Conselho de Jovens Empreendedores – CJE – da ACESE realizará o Feirão do Imposto. Assim como acontece em todo o país o movimento tem como objetivo, mostrar à população quanto se paga de impostos em produtos que consumimos no dia a dia. As ações acontecerão das 10 às 18h no Shopping Riomar e Calçadão da 13 de Julho. Durante todo o dia serão demonstrados produtos, quanto custam e qual o percentual de imposto que é pago naquele produto, a exemplo de refrigerantes, roupas, alimentos, gasolina, transporte público e outros.

A nova realidade contábil brasileira

Valor Econômico

Por Antonio Carlos Guzman e Guilherme Novello

As regras contábeis atualmente vigentes foram introduzidas pela Lei nº 11.638 no fim de 2007 com objetivos muito claros de aproximar a realidade contábil brasileira aos padrões adotados internacionalmente, o que tornaria mais transparente a leitura e interpretação das informações financeiras de companhias com sede no país por analistas estrangeiros. 

Como era de se esperar, a nova contabilidade brasileira tem desencadeado, ao longo desses anos, muita polêmica e diversas discussões em fóruns de profissionais das áreas do direito e das ciências contábeis que resultaram em uma série de pronunciamentos de órgãos técnicos especializados, referendados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Como é de conhecimento, várias dessas mudanças contábeis trouxeram impactos significativos no resultado das companhias brasileiras que afetariam, invariavelmente, a apuração dos impostos e contribuições por elas devidos. É por essa razão que o legislador tratou de estabelecer um mecanismo que pudesse anular esses efeitos tributários mediante a criação do Regime Tributário de Transição (RTT). 

Dentre as diversas alterações trazidas pelas novas regras, o critério de depreciação dos ativos, em especial, tem suscitado certas dúvidas e incertezas por parte dos contribuintes. De um modo geral, na ausência de parâmetros mais precisos, as companhias adotavam como prática usual, para fins contábeis, as regras e coeficientes de depreciação de ativos estabelecidos pela Receita Federal que, em tese, possuíam aplicação apenas no âmbito tributário. Partindo-se para a perspectiva fiscal da depreciação, o artigo 305 do Regulamento do Imposto de Renda dispõe sobre sua possibilidade quando tais bens estiverem sujeitos a desgastes ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência, desde que estejam intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. 

Por sua vez, os artigos 309 e 310 do Regulamento do Imposto de Renda determinam que a quota de depreciação admitida como custo ou despesa operacional corresponderá à aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis; e a taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, cabendo à Receita Federal publicar periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem. 

Em suma, muito embora os coeficientes de depreciação publicados pela Receita Federal tivessem aplicação restrita ao âmbito tributário, muitas companhias acabavam se valendo desse mesmo critério para fins de escrituração contábil. Com as novas regras contábeis, isso mudou, uma vez que a Lei nº 11.638, posteriormente alterada pela Lei nº 11.941, de 2009, modificou a redação do parágrafo 3º do artigo 183 da Lei das Sociedades por Ações, determinando expressamente a revisão e ajuste dos critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação. Dessa forma, a observância do critério de depreciação pautado na expectativa de vida útil econômica do bem passou a ser obrigatória para fins de elaboração das demonstrações financeiras. 

Este critério foi posteriormente ratificado por meio do Pronunciamento Contábil nº 27, ratificado pela Deliberação CVM nº 583, de 2009. Devido à neutralidade fiscal pregada pelo RTT, muito se discutiu se as novas regras implicaram em mudança da regra contábil atinente ao registro da depreciação, de forma que eventuais ajustes dela decorrentes seriam neutros do ponto de vista tributário.

Após a publicação de soluções de consulta no sentido da neutralidade fiscal de tais ajustes, no dia 9 de agosto a Receita Federal publicou, de modo a definir tal questão, o Parecer Normativo nº 1 reconhecendo que as diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes das novas regras contábeis não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. De forma exemplificativa, uma companhia que possuía imóveis registrados em seu ativo não circulante e que, para fins contábeis, adote quota de depreciação correspondente a 30 anos de prazo de vida útil econômica, poderá, com respaldo da definição da própria Receita Federal, excluir para fins fiscais, quota adicional de depreciação, haja vista que o prazo de depreciação de imóveis definido pelo referido órgão é de 25 anos.

Dessa forma, é possível concluir que a alteração na forma de contabilização da depreciação dos bens registrados no ativo imobilizado da companhia, em decorrência do novo regime contábil, trata-se de uma mudança de critério contábil e, por essa razão, seus efeitos contábeis podem ser enquadrados como ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis, portanto, abrangidos pelo RTT e neutros para fins fiscais.