Empresas não estão prontas para Fisco digital

Em razão da complexidade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) do PIS e da Cofins, 65,5% das companhias ainda não estão preparadas para cumprir a obrigação. A constatação é de um levantamento realizado pela FiscoSoft com 570 empresas. A dificuldade já fez com que a Receita Federal prorrogasse para 7 de fevereiro a obrigatoriedade da entrega do documento pelas empresas tributadas pelo lucro real. Isso inclui as companhias que possuem receita anual superior a R$ 48 milhões ou que têm ganhos de Capital provenientes do exterior.

Dos participantes da pesquisa realizada pela FiscoSoft, 33% são indústrias, 32% prestadores de serviços, 25% do comércio e 1% do setor financeiro. Deste total, mais de 50% deverá se enquadrar à Escrituração Fiscal Digital até fevereiro.

A maioria (54,3%) respondeu que é a implantação do sistema o maior entrave à adequação à EFD. Os dados do levantamento mostram ainda que 41,1% disseram que seus sistemas não estão atualizados em razão das constantes alterações na legislação das contribuições. Além disso, 61,8% das empresas relataram problemas no recolhimento das contribuições em razão disso.

Segundo Juliana Ono, diretora de conteúdo da FiscoSoft e coordenadora da pesquisa, essa situação ocorre porque os custos para fazer uma atualização e análise diárias das leis são altos. "Dezenas de atos tributários são publicados por dia, a linguagem dessas regras é técnica e ainda é preciso saber interpretá-los", afirma Juliana.

A diretora lembra que até hoje muitas empresas usam créditos de PIS e Cofins indevidamente, assim como também deixam de utilizá-los para reduzir a Carga Tributária por desinformação. A pesquisa mostra que 66,4% das empresas afirmaram que já deixaram de aproveitar créditos permitidos, confirmando a dificuldade na interpretação da norma legal. "Apesar de ser um monstro de detalhes, o sistema da EFD do PIS e da Cofins avisa ao contribuinte qual é o entendimento do Fisco sobre o que é válido ou não", comenta. O sistema indica quando insere-se um crédito considerado ilegal pela Receita Federal.A EFD foi criada pelo governo federal para coibir pedidos infundados de compensação de créditos de PIS e Cofins por contribuintes. Ambos os tributos equivalem a 30% do total da arrecadação.
A EFD deverá ser transmitida até o 5º dia útil do 2º mês subsequente à escrituração. A empresa que não cumprir a exigência no prazo estará sujeita à multa de R$ 5 mil por mês. Procurada pelo Valor, a Receita Federal não respondeu à reportagem até o fechamento da edição.

Antes de declarar imóvel no IR, consulte a MP do Bem

Na declaração de Imposto de renda (IR), as pessoas físicas devem incluir o ganho de capital, que ocorre quando um bem ou direito é vendido por valor superior ao Preço de aquisição. Como regra, um imposto do gênero é calculado à alíquota de 15% sobre a diferença entre o custo de aquisição e o valor da venda.

Entretanto, há várias situações em que o imposto é menor do que os 15%. Com a edição da chamada “MP do Bem” (Medida Provisória nº 252/2005) e da Lei nº 11.196/05, foi reduzido o imposto sobre ganho de capital, no caso de Alienação de imóveis.

“Passou a haver previsão de aplicação de fatores de redução sobre a base de cálculo, proporcionais ao tempo em que o imóvel ficou sob a propriedade do contribuinte. Assim, quanto maior for o lapso de tempo entre a aquisição e a venda do imóvel, menor será o imposto a pagar”, explica o advogado Eduardo Munhoz da Cunha, sócio do escritório Katzwinkel & Advogados Associados, de Curitiba, PR.

O especialista explica que outra hipótese de redução do valor do imposto sobre ganho de capital, que pode, inclusive, reduzi-lo a zero, está relacionada à época em que o bem foi adquirido.

Munhoz da Cunha destaca que, se o bem tiver sido adquirido pelo contribuinte antes de 1969, não importa o valor da aquisição ou da venda: haverá isenção total do imposto sobre ganho de capital. Se o bem tiver sido adquirido entre 1970 e 1988, haverá redução proporcional sobre o valor do ganho de capital, à razão de 5% ao ano.

“Há várias situações previstas em lei, que permitem a redução desse imposto e que não podem ser ignoradas, principalmente quando o bem já pertence ao contribuinte há bastante tempo. Ficar atento a essas exceções pode implicar significativa redução do imposto a pagar”, completa Eduardo Munhoz da Cunha.

Empresas que contratarem pessoas com mais de 60 anos poderão receber incentivos

Foi aprovado nesta quarta-feira (19) pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais) o projeto de lei 461/03, que incentiva a contratação de pessoas entre 60 e 69 anos de idade.

A proposta, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), foi aprovada no início do mês na forma de substitutivo e prevê incentivos econômicos às empresas que tiverem 30% de sua mão de obra formada por tais profissionais.

De acordo com a medida, as organizações que se enquadrarem nas exigências do projeto poderão deduzir do Imposto de renda até 25% do montante de salários e encargos previdenciários pagos aos empregados.

Mudanças
Segundo a Agência Senado, o documento também determina outras medidas. As deduções, por exemplo, não poderão ultrapassar 15% do lucro real. Além disso, para o valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o percentual de 25% será calculado sobre os salários inferiores ao limite máximo.

Com isso, a expectativa será de mudança. Para o senador Cyro Miranda (PSDB-GO), os empresários terão seu comportamento afetado, afinal, eles estão acostumados a contratar pessoas mais jovens com uma Remuneração inferior.

“A manutenção do vínculo empregatício e as novas oportunidades de trabalho são importantes para o trabalhador com mais de 40 anos. Após uma demissão involuntária, por exemplo, muitos chegam a desistir de procurar um novo emprego, e não raro, passam a viver de subempregos e biscates”, diz.
Para se ter uma ideia, a proposta original (PLS 461/03) previa a concessão de subvenção econômica de até R$ 50 milhões por ano às companhias que tivessem 30% de colaboradores com idade entre 40 e 55 anos. Contudo, tal faixa etária foi alterada no novo relatório de Miranda, que também substituiu a concessão de subvenção pelo incentivo fiscal.

Após fim da greve, agências da Caixa terão hora extra de atendimento

Agências ficarão abertas por uma hora a mais até dia 28 de outubro.
Paralisação causou atraso em diversos tipos de atendimento do banco.

A Caixa Econômica Federal informou nesta terça-feira (18) que todas as agências do banco no país terão o horário de atendimento estendido em uma hora no período entre a quarta-feira (19) e a sexta-feira (28), para atender aos serviços e atendimentos que ficaram atrasados durante a greve dos bancários.
De acordo com a assessoria de imprensa do banco, o horário de abertura e fechamento das agências poderá variar em cada região do país: para saber sobre o horário da sua agência, clientes poderão se informar pelo telefone 0800 726 0101, ou buscar o telefone de cada unidade no site da Caixa.
A paralisação dos bancários começou no dia 27 de setembro e chegou a fechar 9.254 agências e vários centros administrativos de bancos públicos e privados em todos os 26 estados e no Distrito Federal. Após acordo alcançado na segunda-feira (17), os bancários retornam nesta terça ao trabalho na maioria das cidades do país.
A Caixa informou que houve atraso em diversos tipos de serviço oferecidos pelo banco, como o pagamento de benefícios como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o PIS/Pasep, feito majoritariamente nas agências.
"A ação visa proporcionar aos clientes maior comodidade no atendimento após o encerramento do movimento paredista da categoria bancária", informou a Caixa.

A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e instituições financeiras consultadas pelo G1 dizem que nenhum tipo de serviço ou atendimento está atrasado depois da paralisação.
De acordo com o Itaú Unibanco, nenhum tipo de serviço ficou acumulado durante a greve porque atendimentos mais complexos que não são realizados, como análise de crédito, são feitos nos escritórios e não nas agências do banco.
Procurados pelo G1, Bradesco, e Febraban também informaram que não detectaram irregularidades ou atrasos em nenhum tipo de atendimento em razão da greve.
O G1 entrou em contato com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil e aguarda retorno.
Segundo o Comando Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), a maioria dos sindicatos de bancários aprovou na noite de segunda-feira (17) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban), bem como as específicas do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal.

Funcionários do Banco do Brasil retiram adesivos da greve colocados nas portas e paredes de agência na Avenida Paulista, em São Paulo, à espera da retomada das atividades na terça-feira (18). Na sexta, o comando da greve aprovou a proposta de reajuste fei (Foto: FuturaPress)

Histórico
Os bancários entraram em greve no dia 27 de setembro, por tempo indeterminado, após a quinta rodada de negociações com a Fenaban, ocorrida no dia 23.
A proposta patronal contemplava reajuste de 8% sobre os salários, o que representava aumento real de 0,56%, segundo a Contraf. A reivindicação inicial da categoria era de 12,8% de reajuste, sendo 5% de aumento real.

 

Receita Federal realiza operação para coibir fraudes na importação de veículos de luxo - Operação Stock Car

A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional realizam a operação “STOCK CAR” contra fraudes na importação de veículos de luxo nos estados do Espírito Santo e Minas Gerais.

A Receita Federal cumpre hoje (14) 05 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 2ª Vara Civil de Vitória/ES, em razão da operação STOCK CAR.

As buscas abrangem estabelecimentos comerciais nas cidades de Vitória/ES, Belo Horizonte/MG e Nova Lima/MG e contam com a participação de 20 servidores da Receita Federal com o auxílio de policiais federais.

Durante as investigações verificou-se que veículos foram importados por empresas estabelecidas no Espírito Santo com destino a concessionárias localizadas na região metropolitana de Belo Horizonte/MG. As transações foram supostamente simuladas de forma a ocultar a participação dessas concessionárias como as verdadeiras adquirentes dos veículos, caracterizando fraude na importação com consequente dano ao erário.

Estima-se que o valor desviado dos cofres públicos entre 2007 e 2010 por conta da sonegação de tributos ultrapasse os 5 milhões de reais.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Segurado Facultativo sem renda própria passará a contribuir Mais benefícios para o cidadão brasileiro

 A partir deste mês de outubro, o segurado facultativo que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência passará a contribuir para o INSS com uma alíquota reduzida de 5% sobre o salário-mínimo. Dessa forma, a dona de casa, por exemplo, deverá contribuir mensalmente com a quantia de R$ 27,25, e terá direito a todos os benefícios concedidos pela previdência social.

Mas atenção: para ser enquadrado nesta nova categoria de segurado facultativo é necessário atender aos seguintes requisitos:

1. não ter renda própria;

2. se dedicar exclusivamente ao trabalho doméstico;

3. desempenhar o trabalho doméstico em sua própria residência;

4. pertencer à família de baixa renda (inferior a dois salários mínimos mensais), inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.

O pagamento da contribuição deve ser feito em Guia da Previdência Social (GPS), nos códigos 1929 (pagamento mensal) ou 1937 (pagamento trimestral), e o primeiro vencimento ocorre em 17 de outubro de 2011.

Assessoria de Comunicação Social - Ascom/RFB

Relatório prevê reduzir de 50% para 40% parcela da União no petróleo

Congresso deve votar neste mês forma de divisão dos recursos do petróleo.
Governo pode aceitar redução de ganho na participação especial, diz relator.

 

O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator da proposta sobre a nova divisão dos recursos provenientes da exploração do petróleo, apresentou nesta terça-feira (11) relatório preliminar que prevê a redução de 50% para 40% da parcela da União na chamada participação especial (tributo pago pelas empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, principalmente os recém-descobertos na camada pré-sal).
Nessa conta, não entram os royalties, outro tipo de pagamento feito pelas empresas produtoras como forma de compensação financeira a União, estados e municípios.
A votação do relatório de Vital do Rêgo está prevista para o próximo dia 19, no Senado.
O relatório foi apresentado nesta terça a parlamentares que integram a comissão formada para resolver o impasse que envolve interesses dos governos federal, estaduais e municipais.
Vital do Rêgo é relator do projeto de lei de autoria do senador Wellington Dias (PT-PI) que estima para 2012 uma arrecadação com petróleo de R$ 28 bilhões, incluindo royalties e participação especial.

Esse é o projeto apresentado como alternativa para a chamada emenda Ibsen, que prevê distribuição mais igualitária dos recursos entre os estados produtores e não produtores. Aprovada no Congresso, a emenda foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A eventual derrubada do veto do ex-presidente está prevista para ser votada em 26 de outubro no Congresso.
Participação especial
O senador Vital do Rêgo já havia anunciado a proposta de reduzir de 50% para 40% o percentual da União na participação especial. Agora, o percentual foi confirmado no relatório que deve ser apresentado na próxima semana.
Atualmente, o governo federal recebe 50% da arrecadação com participação especial. Numa primeira proposta, apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN), a União teria 46% da participação especial, transferindo 4% a estados e municípios não produtores. A redução de 50% para 46% já havia sido aceita pela União.
Pela proposta de Vital do Rêgo, a União sairia de 50% para 40%, com percentuais que cresceriam nos seis primeiros anos até atingir os mesmos 46%.