PIS/COFINS: Comissão do Senado aprova exclusão de juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Projeto aprovado prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os programas PIS, Pasep e também Cofins

Ivan Richard

Repórter da Agência Brasil

Brasília – Projeto aprovado hoje (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado prevê que os juros recebidos ou creditados, a título de remuneração do capital próprio, poderão ser excluídos da base de cálculo da contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e também da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

O relator da matéria, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), apresentou parecer pela rejeição, mas a maioria dos membros do colegiado votou pela aprovação do projeto, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Com isso, o senador Cyro Miranda (PSDB-GO) foi designado para elaborar um novo relatório pela aprovação.

Em sua justificativa para a apresentação da proposta, Raupp argumentou que a doutrina do direito tributário identificou, nos juros sobre o capital próprio, a natureza de lucro ou dividendo. Por essa razão, justifica-se a exclusão dos juros sobre o capital próprio da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, como já ocorre com os lucros e dividendos.

Aprovada em caráter terminativo, sem necessidade de votação pelo plenário do Senado, a matéria segue agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

LUTO

É estranho pensar no quanto você era animado por extinto.
Sinto que em algum lugar hoje estarás animando alguém.
Também penso que tua foto, para muitos, não bastará.
Mas também sei que de algum lugar, que não sei onde,
Estás a olhar por nós e nos manterá alegres.
Guardarei a tua imagem para sempre,
E que meu luto te ajude nesta nova caminhada.
Caminhada de paz, não de exílio.
Não digo-lhe adeus, lhe mando um abraço.
Pois um dia nos veremos novamente Emilio.

INSS revoga a norma que obrigava contribuinte desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) revogou a norma que obrigava o contribuinte a desistir de ação judicial para a apresentação, na via administrativa, de igual pedido de aposentadoria ou revisão de benefício. O artigo 595 da Instrução Normativa (IN) do INSS nº 45, de 6 de agosto de 2010, determinava a comprovação de desistência da demanda judicial com a prova do trânsito em julgado. Caso contrário, o pedido poderia ser negado pelo órgão.

A revogação do artigo está prevista na Instrução Normativa nº 56, assinada pelo presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, e publicada na segunda-feira. De acordo com o órgão, a norma foi suspensa para que fossem estabelecidas "rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, manutenção e revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social".

Para advogados, o dispositivo violava o direito constitucional de amplo acesso à Justiça. "A administração não poderia condicionar a resposta a um contribuinte à desistência de um processo judicial", diz o advogado Rodrigo Rigo Pinheiro, do escritório Braga & Moreno Advogados & Consultores. Segundo ele, tramitam na Justiça ações que questionam a exigência.

De acordo com a advogada Camila Andrade, especialista em previdência complementar do escritório JCM&B Advogados e Consultores, muitos contribuintes priorizam a via judicial para discutir a concessão de benefícios com histórico de indeferimento ou divergências sobre tempo de contribuição. "Muitas pessoas têm tempo de serviço não computado. O Judiciário não analisa apenas as informações prestadas pelo INSS", diz a advogada, acrescentando que, com a mudança, haverá um aumento no número de demandas administrativas. "Os contribuintes acabarão mantendo os pedidos nas duas esferas."
 

REFIS EM SOBRAL: CONTRIBUINTE DEVEDOR PODERÁ PAGAR SUA DÍVIDA EM ATÉ 48 MESES.

                                                         

A partir de 10 de novembro, o contribuinte sobralense que está em débito com o Município poderá quitar seu débito em até 48 vezes.

O projeto enviado pelo executivo fazia referência para parcelamento em no máximo 18 vezes, mas o Vereador José Crisóstomo ( Zezão ) , relator da matéria , fez algumas alterações.

Quem quizer pagar sua dívida a vista poderá fazê-lo com 100% de desconto nos juros e multas e poderá parcelar em até 3 vezes.

Caso o contribuinte queira parcelar em 48 vezes, não terá nenhum desconto nos juros e multa mas ficará com parcelas bem suaves corrigidas apenas pela TJLP.

Na prática, se você está na dívida ativa com um débito de R$ 96.000,00, e quizer pagar a vista, retira-se os juros e multa e caso o débito fique em R$ 48.000,00, você ainda pode parcelar em 3 vezes.

Caso queira parcelar pode dividir em 48 parcelas de R$ 2.000,00 . No entanto terá a correção da TJLP.

O relator também fez uma emenda vedando novos refis pelos próximos 3 anos. Segundo o relator, refis todo ano é um desistímulo para os bons pagadores.

A matéria já foi votada em 1ª discussão e após a 2ª votação e a redação final seguirá para sanção do executivo sobralense.

Justiça Federal do CE anula 13 questões do Enem para todo o Brasil Decisão foi em resposta ao MPF, que pediu anulação total ou parcial. MEC diz que considera decisão arbitrária e informou que vai recorrer.

 

A Justiça Federal no Ceará decidiu anular 13 questões do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que foram antecipadas por um colégio de Fortaleza. A decisão foi tomada na noite desta segunda-feira (31) e é válida para todo o Brasil. O Ministério da Educação informou que vai recorrer da decisão entre quinta-feira (3) e sexta-feira (4). 

De acordo com a Justiça Federal, a anulação das 13 questões foi uma resposta à ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que havia pedido o cancelamento total das provas do Enem ou, pelo menos, a suspensão parcial das questões envolvidas na polêmica.

Foram anuladas as questões 32, 33, 34, 46, 50, 57, 74 e 87, da prova amarela do 1º dia, além das questões 113, 141, 154, 173 e 180, da prova amarela do 2º dia. As mesmas questões correspondem a números diferentes nas provas de outras cores, que também serão anuladas.

O MEC confirmou no dia 27 de outubro que as 14 questões que vazaram do Enem estavam no pré-teste aplicado no Colégio Christus, em Fortaleza, em outubro de 2010. O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que professores do colégio reproduziram e distribuíram dois dos 36 cadernos de pré-teste.

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Como solução, o MEC cancelou a prova dos 639 alunos do Christus e convocou os estudantes para um novo exame nos dias 28 e 29 de novembro, quando será aplicado o Enem aos presidiários e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas privados de liberdade.

Na ação, o Ministério Público Federal pediu ainda a suspensão da medida do MEC que anula o Enem somente para os 639 alunos do colégio Christus.

Luís Praxedes Vieira da Silva, juiz da 1ª vara da Justiça Federal do Ceará, afirma em sua decisão que anular o Enem somente dos alunos do Colégio Christus "foge da lógica do razoável, ofende o princípio da isonomia e proporcionalidade, bem como anular a prova no país inteiro é algo desproporcional e implicaria em grande prejuízo".

Segundo o juiz, o fato é que as questões foram divulgadas antes da prova e possivelmente obtidas há um ano. Para Silva, não se sabe se apenas os 639 alunos do terceiro ano do ensino médio do Christus tiveram acesso ou os cerca de 300 estudantes do mesmo colégio do curso pré-vestibular também tomaram conhecimento das questões antes do exame.
'Decisão arbitrária'
O MEC considera a decisão arbitrária e desproporcional e informou que vai recorrer. O Ministério ainda afirmou que a decisão é injusta e que vai lutar para que ela não se mantenha.

Mais uma questão
O procurador federal no Ceará, Oscar Costa Filho, autor da ação, informou que vai enviar requerimento para pedir que o juiz estenda os efeitos dessa anulação para uma 14ª questão, que também foi vazada no exercício distribuído pelo colégio Christus. O MPF entrou com ação para anulação de 13 questões, mas depois o MEC confirmou haver 14 questões idênticas ou parecidas.

Lula deve ter alta no começo da tarde, diz médico Ex-presidente começou na segunda tratamento contra câncer na laringe. Ele passou a noite no hospital em SP, após 1ª sessão de quimioterapia.

O cardiologista Roberto Kalil Filho, médico particular do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva há mais de 20 anos, afirmou na manhã desta terça-feira (1º) que Lula terá alta no começo desta tarde.
Ainda de acordo com Kalil, Lula está "bem" após passar a noite internado no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, onde começou nesta segunda tratamento de quimioterapia contra câncer na laringe, diagnosticado no sábado (29).
Na noite de segunda (31), Lula recebeu a visita da presidente Dilma Rousseff. Ela afirmou que, na conversa com Lula, o ex-presidente "poupou a voz". Segundo Dilma, ele está "falando baixo" e não fez comentários sobre a previsão dos médicos de que perderá cabelos e barba durante o processo de quimioterapia - veja no vídeo acima.
Em entrevista coletiva na manhã de segunda, a equipe médica afirmou que o tumor de Lula tem agressividade média. “É o tumor mais comum dessa região, tem agressividade clássica dos tumores dessa região. É considerado um tumor intermediário, que tem um crescimento razoável se não for tratado. (...) O tumor foi detectado em um estágio intermediário. Ele é relativamente inicial, mas não tão inicial que dê para resolver com uma pequena cirurgia, mas ele é localizado, para nós isso é muito importante”, disse Paulo Hoff, oncologista da equipe que trata o ex-presidente Lula.
Ainda segundo a equipe, a decisão por fazer o tratamento sem cirurgia foi tomada por ser a mais adequada. Conforme os médicos, a cirurgia está descartada por enquanto.
“Até 20 anos atrás ele seria tratado com cirurgia. Estudos agora mostram que o resultado da cirurgia e da quimio e radio em termos de cura são exatamente iguais. Além de oferecer as mesmas possibilidades de cura [o tratamento com radio e quimioterapia] tem uma possibilidade enorme de preservar a laringe em sua integridade, com preservação da voz”, explicou o cirurgião Luiz Paulo Kowalski.

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Sequelas na voz
Devido ao posicionamento do tumor, caso a opção dos médicos para o tratamento fosse pela cirurgia, seria necessário, por margem de segurança, retirar parte das cordas vocais. “Parte das cordas vocais teria que ser removida como margem de segurança, a cirurgia seria pior do ponto de vista de sequelas", afirmou Kowalski.
De acordo com a equipe médica, porém, mesmo o tratamento com quimioterapia pode causar alterações na voz do ex-presidente, mas de uma maneira sutil. “O tratamento com quimio e radioterapia pode deixar uma pequena alteração de voz. Mas dando tudo certo, e é o que estamos trabalhando para que aconteça, seria uma alteração mínima e não haveria nenhum impacto nas atividades normais do nosso paciente”, explicou o médico Paulo Hoff.

Lula chega ao Sírio (Foto: Nelson Antoine/Foto
Arena/AE)

Cabelo e barba
O oncologista Paulo Hoff disse que “é um tratamento agressivo, e sim, o paciente terá os efeitos colaterais usuais, incluindo a queda de cabelo.”
Conforme Kalil, ao ser informado de que perderia cabelo e barba, Lula "reagiu normalmente" e disse "tá bom", afirmou o médico. Ainda segundo ele, a mulher de Lula, Dona Marisa, o acompanha 24 horas por dia.
"Ele está bem tranquilo, óbvio que, no primeiro momento, há uma apreensão, um choque. Chegou de excelente humor, do mesmo jeito de sempre, extremamente confiante”, disse Kalil.
De acordo com os médicos, o tipo de câncer que afeta o ex-presidente Lula atinge uma média de seis a sete homens para cada 100 mil no mundo. São Paulo é uma das cidades com maior incidência no mundo – 15 a 16 para cada 100 mil homens – provavelmente devido ao tabagismo e talvez consequência da poluição atmosférica, informaram os médicos.
Paulo Hoff afirmou ainda que "certamente para esse tipo [câncer de Lula] os agentes mais associados são cigarro e quando combinado, cigarro e álcool". "Identificar o que causou em um individuo é mais difícil, mas essas são as causas mais prováveis."

 

Convenção Coletiva de Trabalho Sobral Clique nas imagem para ampliar